NOB 93

indispensável para o êxito da descentralização. A Comissão Intergestores Tripartite, que formalmente já havia sido criada em julho de 1991 (Portaria GM No 1.180), mas que funcionava de forma irregular ao longo de 91 e 92 passou a ter reuniões quinzenais em 1993 e foram criadas as Comissões Intergestores Bipartite (criada pela NOB 01/93). Assim, respeitando a diversidade na organização e funcionamento do SUS, a NOB/SUS 01/93 criou 3 modalidades de gestão para os municípios (incipiente, parcial e semiplena) e 2 para os estados (parcial e semiplena), ficando a opção a uma das modalidades de gestão a cargo dos estados e municípios, após cumprirem os pré-requisitos da lei 8.142/90. Durante a vigência da NOB 01/93 (1994 a 1996), 63% dos municípios brasileiros (excluídos aqueles criados a partir de 1997) habilitaram-se em alguma forma de gestão, ainda que exista uma grande variação nestes percentuais entre os estados, refletindo o desenvolvimento desigual da descentralização da saúde no Brasil. Desse total, apenas 3% (144) dos municípios aderiram à gestão semiplena, forma mais avançada entre as definidas pela NOB 01/93 para a gestão municipal. Apesar dos avanços conseguidos com a NOB 01/93, 3/4 dos recursos federais de assistência ainda eram repassados através do pagamento por produção de serviços, igualando estados e municípios, sob este aspecto, aos demais prestadores privados de serviços de saúde. A partir de 1993 a Comissão Intergestores Tripartite - CIT – passa a…

CONSÓRCIOS: CONSTITUÍDOS PELOS MUNICÍPIOS DISTRITOS: É UMA FORMA PELA QUAL O SUS SE ORGANIZA DENTRO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO COMISSÕES INTERSETORIAIS: FORMADA A NÍVEL FEDERAL, SUBORDINADA AO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, INTEGRADA PELOS MINISTÉRIOS, ÓRGÃOS COMPETENTES SOCIEDADE CIVIL Vou dar uma dica legal para memorizar: CDC: C – Consórcio (entre municípios); D - Distrito (no âmbito do próprio município); C - Comissão Intergestores (a nível federal! Entre ministérios e órgãos …

3. JUSTIFICATIVA . A Comissão Intergestores Bipartite – CIB, é uma instância colegiada de negociação e pactuação de gestores municipais e estadual, como forma de viabilizar a implementação da política de assistência a saúde, quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Saúde. Desempenha um papel preponderante, pois deve revisa as necessidades e as condições de saúde da população, propondo metas que retratem a realidade de nosso estado. Diante desse contexto, o…

PROCESSO DE REGIONALIZAÇÃO EM SAÚDE NA PARAÍBA: Análise da Organização e Funcionamento das Comissões Intergestores Regionais. Regionalization process in health PARAÍBA: Analysis of the Organization and Functioning of the Inter-Regional Commissions. MARIA ANALUCE DANTAS DE FIGUEIREDO MÁRCIA RIQUE CARÍCIO RESUMO Objetivos: Analisar a organização e funcionamento das Comissões Intergestores Regionais - CIR da Paraíba, identificando possíveis fragilidades e potencialidades e analisando…

instâncias colegia- das do SUS – ou seja, pe- las Comissões Intergesto- res Bipartites (CIBs) e Comis- são Intergestores Tripartite (CIT) –, atendendo aos critérios já des- critos acima e subsidiando o proces- so de qualificação da construção do PDR, quais sejam: • • Regiões de Saúde Intramunicipais O gestor de saúde municipal identifica e informa à Comissão Intergestores Bipartite sobre a organização de uma ou mais Re- gião de Saúde, envolvendo mais de um Distrito…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS LEI Nº 12.466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o…

regional. 2.2. Regiões de saúde a. As regiões de saúde são recorte territoriais inseridos em um espaço geográfico continuo,identificadas pelos gestores municipais e estaduais. 1.Premissas e descentralização Buscando aprofundar o processo de descentralização,com ênfase numa descentralização compartilhada. a.Cabe ao Ministerio da Saúde a proposição de políticas participação no co-financiamento,cooperação técnica,avaliação, regulação,controle e fiscalização. b. Descentralização dos…

ordenar a formação de recursos humanos para a área de saúde e de incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico; Considerando o artigo 14 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata da criação e das funções das comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino; Considerando que para a formação dos trabalhadores de nível médio da área da saúde é necessário observar as Diretrizes Curriculares…

normativo coloca em evidência o papel das Comissões Intergestores na estipulação de responsabilidades sanitárias para os entes federativos por meio de pactuações (tema já abordado em postagem anterior aqui no Blog). Gilson Carvalho ressalta em seu texto sobre o novo Decreto que " As Comissões Intergestores tiveram uma maior legitimação agora em decreto o que apenas estava formalizado em portarias. Não tem possibilidade do sistema de saúde se organizar sem que haja um fora paritário das…

QUESTÕES DO COLEGIADO – CGR – RRAS 6 (Município de São Paulo) 1- CONFORMAÇÃO DO COLEGIADO DE GESTÃO REGIONAL. Como espaço de negociação e pactuação com consenso é formado por gestores e seus representantes do Estado e dos Munícipios integrantes de uma Região de Saúde (no Decreto 7508 tem a denominação de CIR – Colegiado Intergestores Regional). No caso da RRAS- 6 São Paulo é constituído exclusivamente pelo território do Município de São Paulo. Esta conformação foi assumida…