Comissões parlamentares

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: SUA COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA: ABRANGÊNCIA E LIMITAÇÕES DAS CPI´S ESTADUAIS Carlos Roberto De Alckmin Dutra 1. – Introdução. 2. Investigação parlamentar. Função típica. 3. Objeto de investigação da CPI. 3.1. Competência legislativa. 3.2. Competência legislativa e administrativa. 3.3. Inviabilidade do critério da competência. 4. - Critério proposto: peculiar interesse da unidade federativa (devidamente motivado no requerimento de criação da CPI) 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objeto examinar o âmbito de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito em relação à matéria a ser investigada. Sabe-se que as Casas Legislativas das três esferas de poder, Federal, Estadual e Municipal, podem criar comissões parlamentares de inquérito, estipulando prazo certo para a sua duração, com a finalidade de investigar fato determinado. Intrigante questão surge, assim, no tocante à área de atuação de cada Legislativo, ou seja, quais seriam as matérias que poderiam ser objeto de CPI municipal, estadual, ou federal. E mais, qual o critério para que determinada matéria possa ser objeto de investigação em cada um dos Legislativos destas unidades federativas. Cumpre buscar um critério razoável que impeça ao mesmo tempo o abuso de poder parlamentar e o amesquinhamento da investigação pelo Legislativo, revelando-se esta como potente instrumento democrático e de atuação das minorias. 2. INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR. FUNÇÃO TÍPICA. …

Comissões Parlamentares Conceito: “Organismos constituídos em cada Câmara, composto por número restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres”. José Afonso da Silva Comissão Mista: É a comissão formada por Deputados Federais e Senadores, para apreciar, dentre outros, os assuntos que devam ser examinados em sessão conjunta pelo Congresso. Exemplo: Comissão Mista do Orçamento, art. 166, §6.º Finalidade: Fornecer ao Plenário…

COMISSÕES PARLAMENTARES O QUE SÃO São organismos instituídos em cada Câmara (ou, conjuntamente, no Congresso Nacional), compostos de número geralmente restrito de membros, encarregados de: Estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres; Cumprir outras atribuições indicadas na Constituição, no Regimento Interno ou no Ato formal que os criou. CLASSIFICAÇÃO Podem ser: a) permanentes: subsistem através das legislaturas. São organizadas em função da…

Comissão Parlamentar de Inquérito 1. Precedentes Históricos Em 18 de março do ano de 1952 foi sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas a Lei 1.579, que trazia disposições sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentando o disposto no Artigo 53 da carta política vigente, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946. O artigo 53 assim previa: Art. 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre…

que se encontra nas mãos do Estado - Delimitado pela Constituição Federal, que cabe ao Poder Legislativo a apuração de fatos determinados ( ou seja, fatos relevantes ao interesse público que envolva atos da administração) Princípio Republicano - Os Parlamentares possui representação popular - É a partir da representatividade popular que estes possuiem poderes para fiscalizar os agentes públicos, uma vez estarem representado o povo e todo o interesse da coletividade;…

Precedentes históricos As Comissões Parlamentares de Inquérito surgiram na Inglaterra, segundo autores como Dnar Mendes Ferreira em 1571, apesar de não ser assunto pacificado já que uma segunda linha doutrinária aponta seu surgimento para o século XIV, onde ocorreram diversas reformas parlamentares. Ao serem criadas, as Comissões Parlamentares tiveram o objetivo principal de fornecer o equilíbrio entre os poderes e o controle do Executivo, o que se dava pelas informações importantes que…

Comissões Parlamentares de Inquérito CPI OBJETO: A Constituição Federal exige que a CPI tenha por objeto de investigação um fato determinado, não existindo óbice, todavia, que constatado a ocorrência de um novo fato relevante que deva ser investigado seja criada uma nova CPI ou que seja aditado o objeto da CPI já em curso acaso os fatos sejam conexos aos iniciais. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA CPI: – O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a …

| CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | | CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | SUMÁRIO 1. Comissões Parlamentares de Inquérito Nas notícias atuais, é normal ouvir e ler sobre queixa de suborno, corrupção, de má administração do dinheiro público, desvios de verbas que seriam para a melhoria de serviços fundamentais, como saúde e educação. Pela freqüência dessas ocorrências dar-se-á tal descrédito na política e nos políticos. A existência de três poderes independentes…

APARECIDA CRUZ DIZARÓ TATIANA NETTO MIRANDA FARIA A EFICÁCIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO MUNICÍPIO Monografia apresentada à Pontifica Universidade Católica de Minas exigência Gerais, parcial como para conclusão do Curso de PósGraduação Especialização em Poder Legislativo. BELO HORIZONTE 2006 2 Examinadores 3 Dedicamos este trabalho à construção de um país justo, igualitário e fraterno, onde os poderes…

Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito O exercício da função típica do Poder Legislativo expressa no controle parlamentar, por meio de fiscalização, pode ser qualificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Foi autorizado pela Constituição Federal concepção de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e a Câmara…