comissões parlamentares

COMISSÕES PARLAMENTARES O QUE SÃO São organismos instituídos em cada Câmara (ou, conjuntamente, no Congresso Nacional), compostos de número geralmente restrito de membros, encarregados de: Estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres; Cumprir outras atribuições indicadas na Constituição, no Regimento Interno ou no Ato formal que os criou. CLASSIFICAÇÃO Podem ser: a) permanentes: subsistem através das legislaturas. São organizadas em função da matéria. Também são chamadas de “comissões temáticas”. b) temporárias: extinguem-se com o término da legislatura ou antes dela, quando constituídas apenas para opinarem sobre determinada matéria. Na Câmara são classificadas em três tipos: especiais, externas e de inquérito. No Senado são classificadas como: internas, externas e parlamentares de inquérito. b1.) especiais : (da Câmara) e internas (do Senado)- são constituídas para dar parecer sobre proposta de emenda à Constituição e projeto de código e ainda sobre proposições que versarem matéria de competência de mais de três Comissões. As internas, do Senado, desempenham as atribuições previstas no Regimento interno. b2.) externas: tanto na Câmara como no Senado, destinam-se a representar a respectiva casa em congressos, solenidade e outros atos públicos. Também poderão ser instituídas para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa. Considera-se missão autorizada aquela que

por meio de dois doutrinadores no assunto. R : Não é ilegal. O Judiciário, fora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, "a", CF), e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I, "a", "b", "c"; art. 96, II, "a", etc.). Analisar e estudar os livros de direito constitucional e a própria redação da Carta da República de 1988 e fazer um…

composto de duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em…

oradores; IV - Distribuir as proposições às Comissões; V – Auxiliar o 1º Secretário na leitura do expediente e da Ordem do Dia, em outras matérias pelo menos lhe forem delegadas; VI - Nas faltas ou impedimentos do 1º Secretário, substituí-lo em todas as suas atribuições. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 46° - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou…

Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do artigo 87 da Constituição Federal de 1988, e Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde na consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, por meio do fortalecimento da descentralização da gestão setorial, do desenvolvimento de estratégias e processos para alcançar a…

Aspectos relevantes da Politica de Educação Permanente em Saúde (Implementação) Aspectos relevantes a serem considerados:  Articulação da Portaria 1996/2007 com o Termo de compromisso - Responsabilidades da Educação na Saúde - Pacto pela Saúde/Pacto de Gestão *** termo de compromisso da SGPES(secretaria de gestão do trabalho e educação na saúde)  O contexto da implementação do Pacto pela Saúde no estado e a situação da discussão e assinatura dos respectivos Termos de…

Resumo pag. 197 á 207 COMISSÕES As comissões recebem uma variedade de denominações: comitês, juntas, conselhos, grupos de trabalho etc. Algumas comissões desempenham funções administrativas já outras estudam problemas, outras ainda apenas fornecem recomendações. Para alguns autores, a comissão é um “tipo distinto de organização de assessoria”, já outros conceituam a comissão como um “grupo de pessoas designadas para desempenhar um ato administrativo”. Dependente da autoridade…

representação superior a um centésimo dos membros da Câmara poderá escolher o Líder da bancada. b. Cada Líder poderá indicar até quatro Vice-Líderes. c. O Líder deverá indicar um Deputado como primeiro Vice-Líder. d. É necessário comunicar à Mesa a escolha do Líder apenas no início da legislatura. e. O mandato do Líder é de um ano, podendo ser renovado na sessão legislativa seguinte. 16. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: a. fazer uso…

Comissões Temporárias As Comissões Temporárias dividem-se em Comissão Especial (CE) e Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). As Comissões Especiais apreciam determinado assunto e duram até o fim do prazo de funcionamento legal ou até que termine a legislatura. As CPIs são formadas para o exercício do poder investigatório sobre um fato. Utilize o menu ao lado para ver as Comissões e suas composições. Comissões Permanentes As Comissões Permanentes têm caráter técnico-legislativo…

tais decisões. Esclareça-se, no entanto, que o escopo deste trabalho não é expor detalhadamente sobre as fases do processo legislativo, nem discorrer sobre cada um dos órgãos que compõem a estrutura organizacional do Poder Legislativo (tais como os grupos de trabalho, as comissões temáticas permanentes, o colégio de líderes, o plenário, dentre outros), mas sim, mais amplamente, demonstrar de que forma as teorias supramencionadas se amoldam ao processo legislativo, e qual delas ganha…