contstucional

Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto.

R : Não é ilegal. O Judiciário, fora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, "a", CF), e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I, "a", "b", "c"; art. 96, II, "a", etc.).

Analisar e estudar os livros de direito constitucional e a própria redação da Carta da República de 1988 e fazer um relatório conforme os parâmetros abaixo:
1 Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontar como é sua composição, sistema de eleição, número de membros, mandato e sua renovação, e requisitos para a candidatura.
2 Fazer um relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais são seus poderes.

Os Deputados e Senadores são eleitos pelo povo, através do voto secreto e direto. De acordo com a legislação em vigor, os Deputados federais são eleitos por estados pelo sistema proporcional, definida por lei complementar. Cada estado tem uma representação proporcional a sua população. Os Deputados não podem ser menos que 8 (oito) e no Máximo 70 (setenta) integrantes, salvo se forem criados territórios que comportarão um numero fixo de 4 (quatro) Deputados, e 513 no total. Os deputados possuem um mandado de 4 (quatro) anos, sendo renovados a cada 4 (quatro) anos sendo permitida a reeleição.Quanto aos Senadores, que representam os estados brasileiros, são eleitos pelo sistema majoritário, ou seja, com maior numero de votos em seus respectivos estados, em número de 3