marketing direto

...............................................................................................................................

ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead
Comunicação social – publicidade e propaganda

CRISTIANE BARBOZA DA SILVA - 976508

portifólio 01
Direito do consumidor

..............................................................................................................................
Guarulhos
2013

cristiane barboza da silva - 976508

Direito do consumidor

Trabalho apresentado ao Curso Comunicação Social – Publicidade e Propaganda da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito do Consumidor
Prof. Edival Perreira da Gama

..............................................................................................................................
Guarulhos
2013

Objetivo: Demonstrar que a Legislação brasileira resguarda os direitos dos consumidores.

1)
a) Art. 10, Capitulo 1,2 e 3
O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, a expensas do fornecedor do produto ou serviço.
3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

b) Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza