Comissões Parlamentares de Inquérito

Comissão Parlamentar de Inquérito 1. Precedentes Históricos Em 18 de março do ano de 1952 foi sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas a Lei 1.579, que trazia disposições sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentando o disposto no Artigo 53 da carta política vigente, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946. O artigo 53 assim previa: Art. 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros. Parágrafo único - Na organização dessas Comissões se observará o critério estabelecido no parágrafo único do art. 40. A Constituição de 1946 exigia ainda que no processo de criação das comissões fosse assegurada “tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos nacionais que participem da respectiva Câmara.” (cf. art. 40). Pois bem. Aprovada a lei 1.579/52 pelo Congresso Nacional e devidamente sancionada pelo Presidente da República esta passou a vigorar na data de sua publicação (18/03/1952), estando vigente até os dias de hoje. Já na década de 60, no período da ditadura militar, durante a transição dos governos de Marechal Humberto de Alencar Castello Branco (1964-1967) e Marechal Arthur da Costa e Silva (1967-1969) entrou em vigor a Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1967. Suas disposições acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito permaneceram semelhantes às da Constituição anterior, acrescentando-se

históricos As Comissões Parlamentares de Inquérito surgiram na Inglaterra, segundo autores como Dnar Mendes Ferreira em 1571, apesar de não ser assunto pacificado já que uma segunda linha doutrinária aponta seu surgimento para o século XIV, onde ocorreram diversas reformas parlamentares. Ao serem criadas, as Comissões Parlamentares tiveram o objetivo principal de fornecer o equilíbrio entre os poderes e o controle do Executivo, o que se dava pelas informações importantes que as…

Comissões Parlamentares de Inquérito CPI OBJETO: A Constituição Federal exige que a CPI tenha por objeto de investigação um fato determinado, não existindo óbice, todavia, que constatado a ocorrência de um novo fato relevante que deva ser investigado seja criada uma nova CPI ou que seja aditado o objeto da CPI já em curso acaso os fatos sejam conexos aos iniciais. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA CPI: – O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a …

que se encontra nas mãos do Estado - Delimitado pela Constituição Federal, que cabe ao Poder Legislativo a apuração de fatos determinados ( ou seja, fatos relevantes ao interesse público que envolva atos da administração) Princípio Republicano - Os Parlamentares possui representação popular - É a partir da representatividade popular que estes possuiem poderes para fiscalizar os agentes públicos, uma vez estarem representado o povo e todo o interesse da coletividade;…

| CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | | CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | SUMÁRIO 1. Comissões Parlamentares de Inquérito Nas notícias atuais, é normal ouvir e ler sobre queixa de suborno, corrupção, de má administração do dinheiro público, desvios de verbas que seriam para a melhoria de serviços fundamentais, como saúde e educação. Pela freqüência dessas ocorrências dar-se-á tal descrédito na política e nos políticos. A existência de três poderes independentes…

CRUZ DIZARÓ TATIANA NETTO MIRANDA FARIA A EFICÁCIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO MUNICÍPIO Monografia apresentada à Pontifica Universidade Católica de Minas exigência Gerais, parcial como para conclusão do Curso de PósGraduação Especialização em Poder Legislativo. BELO HORIZONTE 2006 2 Examinadores 3 Dedicamos este trabalho à construção de um país justo, igualitário e fraterno, onde os poderes municipais…

Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito O exercício da função típica do Poder Legislativo expressa no controle parlamentar, por meio de fiscalização, pode ser qualificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Foi autorizado pela Constituição Federal concepção de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e a Câmara…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA RICARDO DAS NEVES NASÁRIO O DIREITO DE MENTIR NO ÂMBITO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO FEDERAIS SOB A ÉGIDE CONSTITUCIONAL Tubarão 2009 RICARDO DAS NEVES NASÁRIO O DIREITO DE MENTIR NO ÂMBITO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO FEDERAIS SOB A ÉGIDE CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.…

OS LIMITES JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS DOS PODERES INVESTIGATÓRIOS DAS CPIs Victor de Oliveira Garcia 1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito e origem das comissões parlamentares de inquérito; 3. Os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito; 4. Os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito; 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como tema o estudo dos limites jurídico-constitucionais dos poderes investigatórios das…

que originaram a tantas Comissões Parlamentares de Inquérito, que atingiram grande destaque em nossa sociedade. Iremos abordar o tema com o intuito de tornar claro quais são os poderes conferidos e, os limites impostos às Comissões. No primeiro capítulo evidenciaremos os aspectos históricos, traçando uma linha de evolução das Comissões Parlamentares de Inquérito, desde a primeira que se tem registro que fora instituída no século XVII, até chegarmos as Comissões regidas pela Lei n.°…