Comissões Parlamentares De Inquérito

Direitos dos depoentes As comissões parlamentares de inquérito têm competência para, por ato próprio, convocar e inquirir pessoas, seja na condição de testemunha, seja na condição de investigado. Podem, até mesmo, lançar mão da polícia judiciária para localizar testemunha cujo endereço seja desconhecido, para o fira de proceder à intimação. Podem, ainda, determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento. Entretanto, a comissão parlamentar tem o…

absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. III – Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que, ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa investigada. Recurso a que se nega provimento.…

Seção III Das Comissões Temporárias Art. 41. As Comissões Temporárias são: I - Especiais; a) internas; e b) externas. II - de Inquérito; e III - de Representação. §1º Na hipótese dos Incisos, I e II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da Comissão. §2º As Comissões Temporárias se comporão do número de membros previstos no ato ou requerimento de sua constituição, não superior a 9 (nove) e nem inferior a 3 (três), designados pelo Presidente da Assembléia por indicação…

sessão legislativa ordinária (composta por dois períodos legislativos); sessão ordinária (reuniões nos dias úteis) Controle Legislativo Controle Legislativo: Funções típicas do legislativo: legislar e controlar. - Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito: investigar fato determinado por prazo certo. Não tem poder de julgamento, encaminha suas conclusões para o Ministério Público. - Proceder a pedidos de informações: o descumprimento configura crime de responsabilidade Art. 50,

Processo Penal-Módulo Investigação Preliminar Trabalho CPMI- (Comissão Parlamentar Municipal de Inquérito) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. (Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não…

art. 215 do 2 PODER LEGISLATIVO Jonathan Araújo Código Eleitoral, diplomados na qualidade de suplência, não sendo titulares de nenhum cargo e, consequentemente, não possuindo nenhuma das prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Parlamentares, pois os suplentes, como definido pelo STF, possuem mera expectativa de direito, o de substituir, eventualmente, o senador com o qual foram eleitos. O suplente somente se tornará Senador da República se ocorrer a vacância…

assegurando-lhe maior autonomia em relação ao Executivo CPI PONTOS PRINCIPAIS A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um organismo de investigação e apuração de denúncias que visa proteger os interesses da coletividade (da população brasileira). A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo (Câmara de Deputados Federais e Estaduais ou Vereadores), que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da Câmara.…

Se à CPI são conferidos os poderes investigatórios da autoridade legal, é adequado que a comissão parlamentar também se ache sujeita a determinados limites que sejam previstos em leis. Constatada pela CPI a possível prática de ilícito penal por parte de magistrado, poderá encaminhar os respectivos autos ao Tribunal ligados ao magistrado, sendo-lhe vedado o ato formal de indiciamento, o qual é privativo do órgão competente para o julgamento. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal…

Módulo Investigação Preliminar 1) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. I – Natureza Jurídica da CPI. No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade soberana…

conforme os parâmetros abaixo: 1 Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontar como é sua composição, sistema de eleição, número de membros, mandato e sua renovação, e requisitos para a candidatura. 2 Fazer um relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais são seus poderes. Os Deputados e Senadores são eleitos pelo povo, através do voto secreto e direto. De acordo com a legislação em vigor, os Deputados…