Comissões Parlamentares De Inquérito

BREVES APONTAMENTOS ACERCA DAS “CPI’S” INTRODUÇÃO AO TRABALHO O instituto constitucional das comissões parlamentares de inquérito surgiu na Inglaterra, mais exatamente na Câmara dos Comuns, no século XVI. Daí, as comissões de inquérito passaram, cerca de um século depois, para as assembléias das colônias britânicas na América do Norte e, após a independência dos Estados Unidos, para as Constituições estaduais, sem que houvessem chegado à Constituição federal norte – americana. Não…

Uma CPI pode decretar a prisão preventiva de um investigado? Expressamente previstas no art. 58, § 3º da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquéritos possuem natureza jurídico-constitucional de procedimento investigativo autônomo e amplo, realizado pelo poder legislativo, com finalidade determinada (fato jurídico e político específico do interesse da sociedade) e prazo certo (geralmente 180 dias, podendo haver prorrogações), fazendo-se uso, para tanto, de…

compõem o Legislativo Federal. - Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. - Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito. - Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o funcionamento da CPI. Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder…

exoneração de seus servidores. “Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (CF, art. 49, X). Investigar fato determinado, por meio da criação de comissões parlamentares de inquérito – CPI (CF, art. 58, § 3°). JULGAR. O desempenho da função atípica de julgamento ocorre, especialmente, quando o Senado Federal julga certas autoridades da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I, II,…

“c” 2- Assinale a opção correta: a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado. b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação. c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação. d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e…

1 - O que se entende por comissão parlamentar? Para Munõz, é um método de trabalho. São organismos criados com a finalidade de auxiliar o processo legislativo tendo-se em vista que nenhuma decisão é tomada pelo grupo maior sem que a comissão específica emita o parecer e também tem a função de fiscalizar todos os atos do Poder Público. 2 - Qual a razão das comissões parlamentares constituírem um reflexo da proporcionalidade partidária? É no art. 58 - $ 1º da Constituição Federal que…

COMISSÕES PARLAMENTARES 1) CONCEITO De acordo com art.58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno do Congresso Nacional e de cada casa, já que existirão comissão do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Estabelece o art. 58, § 1º, que na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a Representação Proporcional dos partidos ou…

2- Assinale a opção correta: a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado. b) ( X ) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação. c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação. d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de

observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; Eleger dois membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. 2 - 2.5 Função típica – fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito. O exercício da função típica do Poder Legislativo consiste no controle parlamentar por meio de fiscalização, pode ser classificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Pelo primeiro controle, o Legislativo poderá questionar os atos do Poder…

Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal - Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito. – Brasília : Supremo Tribunal Federal, 2006. 1. Tribunal Supremo, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). CDD-341.4191 O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito SUMÁRIO Precedentes Históricos…