Comissões Parlamentares De Inquérito

desrespeitando a autoridade de suas decisões. Não é o caso de atos praticados por comissão parlamentar de inquérito, sujeitos a outra forma de controle jurisdicional." (Rcl 2.066-QO, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 19-8-2002, Plenário, DJ de 27-9-2002.) CPI — Direito das minorias ―Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas prerrogativas – notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar…

de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, por a) maioria qualificada de dois terços de votos. b) um terço dos votos. c) maioria dos votos. d) no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes. e) no mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes. Comentários: Bastava ao candidato conhecer a literalidade do art. 47 da Constituição, que prevê que salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas…

analfabeto. Comissões parlamentares São órgãos criados para auxiliar no processo legislativo e para exercer a fiscalização dos atos do Poder Público, podem ser permanentes, temporárias, mistas e de inquérito. As comissões permanentes: São órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos de deputados (as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões…

corpo de deliberação ou parlamentar para que seja possível adaptar uma decisão válida, para a instalação da sessão e outro para a aprovação de uma proposta de deliberação. A deliberação coincidirá com a proposta que reunir maior contagem de votos. Junto ao Congresso Nacional e às suas Casas, funcionam Comissões, permanentes ou temporárias, reguladas internamente pelo Legislativo, e espelham o quadro de forças políticas existentes na Casa a que se vinculam. Essas Comissões formam uma…

normativas consagradas na art. 59 da CF/88, à exceção das medidas provisórias e das leis delegadas; e b) A função fiscalizadora, consistindo na fiscalização das atividades dos outros Poderes, principalmente do Executivo, seja através de Comissões Parlamentares do Inquérito – CPI’s – seja pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88. Já as funções ATIPICAS do Poder Legislativo são: a) A função administrativa exercida pelo…

Casa. Compõe-se de Presidência – Presidente e dois Vice-Presidentes – e de Secretaria, composta por quatro Secretários e quatro Suplentes. Os membros efetivos da Mesa não podem fazer parte de Liderança nem de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito (art. 14 do Regimento Interno). O Presidente e o Primeiro-Secretário têm suas competências definidas no Regimento Interno: as do Presidente, nos arts. 16 e seguintes; as do Primeiro-Secretário, no art. 19. O art. 19-A, incluído…

Poderes da CPI à luz do STF Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos têm alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares tendo em vista o entendimento…

partidária (art. 14, §3º, V da CF). Idade mínima 35 anos (art. 14, §3º, VII, “a” da CF). Comissões: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar a sua criação de acordo com a Constituição Federal artigo 58. São num total de 5: 1. Comissões temáticas: As comissões temáticas são permanentes e criadas em razão da matéria. Tem por finalidade…

11 Direito ao Silêncio e Comissões Parlamentares de Inquérito Sumário: . Direitos Humanos Fundamentais; 2. Evolução histórica; 3. Finalidade pro1 tetiva dos Direitos Fundamentais; 4. Direito ao silêncio – Consagração constitucional; 5. Comissões Parlamentares de Inquérito – Função fiscalizatória do Poder Legislativo; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. 1. Direitos Humanos Fundamentais Os direitos humanos fundamentais surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde…

compreendida por você.O caso gerador discute o poder das Comissões Parlamentares de Inquérito. Essas comissões buscaram, na vigência da nova Constituição, agigantar os seus poderes de investigação, mas acabaram tendo muitas de suas decisões revistas pelo Poder Judi-ciário, que passou a delimitar o âmbito de atuação das mesmas. Em conjunto com o caso, a bibliografia indicada aprofunda a discussão sobre os limites da competência de tais comissões, cuidando também de apontar o novo ator no…