Processo legislativo

1. CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Câmara dos Deputados reúne os representantes do povo brasileiro.
Compõe-se de 513 Deputados, eleitos pelo sistema proporcional. Cada
Estado e o Distrito Federal elegem no mínimo oito e no máximo setenta
Deputados.
Cabe-lhe dispor sobre as matérias de competência legislativa da União, além de exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, tudo nos termos constitucionais (CF, art. 70).
É de sua competência privativa dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo o art. 51 da Constituição Federal.Nos termos do inciso VII do art. 89 da Constituição, a Câmara dos
Deputados elege dois membros do Conselho da República – órgão superior de consulta do Presidente da República.
É também de sua competência autorizar, com a aprovação de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Além disso, em conformidade com o art. 51, III, da Constituição, a
Câmara tem a competência privativa para elaborar e modificar o seu regimento Interno.
Mesa Diretora
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa.
Compõe-se de Presidência – Presidente e dois Vice-Presidentes – e de
Secretaria, composta por quatro Secretários e quatro Suplentes. Os membros efetivos da Mesa não podem fazer parte de Liderança nem de
Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito (art. 14 do Regimento
Interno).
O Presidente e o Primeiro-Secretário têm suas competências definidas no
Regimento Interno: as do Presidente, nos arts. 16 e seguintes; as do
Primeiro-Secretário, no art. 19. O art. 19-A, incluído no Regimento pela
Resolução nº 28, de 2002, enumera as