Comissões Parlamentares De Inquérito

Legislativo estadual e municipal (estatuto dos parlamentares, CPIs, processo legislativo na esfera dos Estados e dos Municípios) São Paulo 2013 Sumário Nº ASSUNTO PÁG 1. Introdução 3 2. Desenvolvimento 4 3. Bibliografia 10 2 2. DESENVOLVIMENTO A Carta Constitucional de 1988 previu a existência de comissões permanentes e temporárias (art. 58). Dentre estas últimas situam-se as comissões parlamentares de inquérito, por via das quais…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO 1. INTRODUÇÃO: Existem divergências quanto ao surgimento das Comissões Parlamentares de Inquérito, porém a doutrina dá notícias de sua existência na Inglaterra, no Sec. XIV. Nos EUA, assumiu grande relevância, mesmo não sendo previsto expressamente em sua Constituição e o Congresso Americano reconheceu como faculdade inerente ao seu Legislativo para realizar sindicâncias e colher testemunhos. No Brasil, sua previsão Legal pioneira estava prevista na…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................... 3 2 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO................................ 4 2.1 Conceito, Legislação Aplicável

a Comissão Parlamentar de Inquérito, que é um tema de extrema importância para a população, por se tratar do controle político do uso dos bens públicos, nem todos sabem como é formada, pra que serve e até mesmo se é legal. O presente trabalho vem esclarecer as dúvidas que surgem a respeito da CPI, abordando temas como regulamentação, formação e natureza penal. Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual A Comissão Parlamentar de Inquérito…

política e, para a prática dessa função ele se vale do uso de instrumentos a ele legalmente concedidos. Dentre os instrumentos que são disponibilizados pela Constituição Federal ao Congresso Nacional na função fiscalizadora, estão as Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com o previsto no título IV, capítulo I, seção VII, artigo 58, da Constituição Federal. A CPI é um instrumento previsto na Carta Magna e utilizado por Deputados Federais e Senadores com a finalidade de apurar…

deliberativas, atribuições constituintes, julgamento dos crimes de responsabilidade). Além dessas, dentro da atribuição de fiscalização e controle, se insere a competência de seus principais órgãos internos, as disposições sobre a formação de Comissões parlamentares de inquérito, temporárias, (CPIs) – investigam fato determinado que tenha relevante interesse para a vida pública e a ordem jurídica, econômica e social do País; (sendo esse elencado ao caso analisado, baseado no Mandado de…

Caso1 A juíza Cláudia Valéria foi convocada em 2002, pelo deputado–presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Narcotráfico, para depor. Os membros da CPI exigiam que a juíza prestasse esclarecimentos sobre a revogação da prisão preventiva que concedera a dois cidadãos possivelmente envolvidos no tráfico de drogas. Devido à percepção social de que o narcotráfico se tornara um problema prioritário, profundamente agravado pela impunidade, a imprensa e a sociedade a princípio…

de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados: não há como negar sua natureza probatória e, em principio, sua compreensão no âmbito dos poderes de instrução do juiz, que a letra do art. 58, §3º da Constituição, faz extensíveis às comissões parlamentares de inquérito. Pode então, a CPI quebrar o sigilo dos dados ou registros telefônicos de pessoas que estejam sendo investigadas. É o principal mecanismo nas investigações patrimoniais e financeiras, naturalmente necessárias em casos de…

CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas será aplicadas aos parlamentares estaduais (CF/88, art. 27, § 1.º); o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, não podendo ser superior a 75% daquele estabelecido em espécie para os Deputados Federais. 1.3…

que, salvo disposição constitucional 2 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL PC-DF PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, por a) maioria qualificada de dois terços de votos. b) um terço dos votos. c) maioria dos votos. d) no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes. e) no…