Comissões Parlamentares De Inquérito

repercutirão. Caracteriza-se, portanto, em um controle parlamentar verdadeiramente qualificado. Esse controle parlamentar extraordinário é exercido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo regramento está disciplinado no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, na Lei n. 1.579, de 18.03.1952, na Lei n. 10.001, de 04.09.2000, na LC n. 105, 10.01.2001, e nos Regimentos Internos das Casas Legislativas. A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, ou CPMI[3], situa-se, portanto,…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO ( CPI ) A obra da autora Argelina Cheibub Figueiredo “Instituições e Política no Controle do Executivo“,demonstra detalhadamente como é estabelecida a Comissão Parlamentar de Inquérito e suas conclusões de pesquisas,realizadas por períodos e governos,caracterizando o numero de CPIs propostas,concluídas,não concluídas em nosso governo brasileiro,seus poderes e forma de atuação. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),tem o escopo de discutir,ouvir…

deliberações sobre outra matéria, até que seja votada a proposição do Presidente (art. 64, §§ 1o e 2o). Votação A votação da matéria legislativa constitui ato coletivo das Casas do Congresso. Realiza-se, normalmente, após a instrução do Projeto nas comissões e dos debates no Plenário. Essa decisão toma-se por maioria de votos: – maioria simples (maioria dos membros presentes) para aprovação dos projetos de lei ordinária – desde que presente a maioria absoluta de seus membros: 253…

fevereiro a 22 de dezembro de cada ano. Cada sessão legislativa ordinária, por sua vez, é dividida em dois períodos legislativos, o primeiro de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57, CF)  RECESSO PARLAMENTAR Recesso parlamentar é o espaço de tempo compreendido entre os períodos legislativos, ocasião em que o Congresso deixa de funcionar, salvo convocação extraordinária. Tem o total de 55 dias. No primeiro ano de cada legislatura, no entanto,…

ficou parecida com a norte-americana. Ao lado da Câmara dos Deputados, o Senado compõe o Congresso Nacional, formando o Poder Legislativo. Enquanto os 81 senadores legislam em nome dos 26 Estados e do Distrito Federal, a Câmara - que conta com 513 parlamentares - tem como função representar o povo. Por essa razão, cada unidade federativa tem direito a eleger três senadores a fim de garantir o equilíbrio nas decisões. Ao ser eleito senador, o candidato ganha um mandato de oito anos. As…

INQUERITOs EXTRAPOLICIAIS Chama-se de inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o…

corpo de deliberação ou parlamentar para que seja possível adaptar uma decisão válida) para a instalação da sessão e outro para a aprovação de uma proposta de deliberação. A deliberação coincidirá com a proposta que reunir maior contagem de votos. Junto ao Congresso Nacional e às suas Casas, funcionam Comissões, permanentes ou temporárias, reguladas internamente pelo Legislativo, e espelham o quadro de forças políticas existentes na Casa a que se vinculam. Essas Comissões formam uma…

DIREITOS DO DEPOENTE Como já vimos que as Comissões Parlamentares de Inquérito que tem função típica fiscalizadora do legislativo, com objetivo e intuito de inquirir fato de real interesse público. O Brasil sendo um país democrático de direitos, que em sua constituição garante a todos os cidadãos brasileiros direitos e garantias fundamentais, para que seja sempre observado o pleno respeito à dignidade da pessoa humana, que é o ponto maior de uma democracia. Direitos esses que são…

Mensalão, CPI dos Bingos entre outros, mas na realidade o que é para que serve uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)? Este entre outros questionamentos serão abordados neste trabalho, e ao final podermos classificar uma CPI. As CPI’s se deram a partir dos pedidos de clamor do povo, que exigiam uma investigação para apurar e depois, se necessário, um procedimento para punir os desvios dos parlamentares. Com relação à origem mundial das CPI’s alguns autores datam do reinado de…

ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.868/99 – é o que está em negrito na transcrição abaixo: “Art. 55 O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou ato de que resultar sua criação.” ( . . . ) “§3º. As comissões parlamentares de inquérito deste estado, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das…