Comissões Parlamentares De Inquérito

à saúde e à educação. Resposta 1 Correto No âmbito do Executivo, criou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Resposta 2 Correto Instituiu a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o Mandado de Segurança e a Ação Popular. Resposta 3 Correto Implantou o sufrágio universal, abrangendo o voto feminino. Resposta 4 Correto No âmbito do Legislativo, criou as comissões parlamentares de inquérito(CPIs). Resposta 5 Correto Feedback A resposta correta é:…

relatório das comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais são os seus poderes. Comissões parlamentares, quanto a durabilidade: Comissões permanentes: São as comissões parlamentares que estão permanentemente constituídas e superam legislaturas. Comissão temporária: é aquela que se extingue nos seguintes casos: * Com os fins do trabalho: a Comissão temporária é constituída para exercer determinado trabalho e após realizá-lo será extinta. Ex. Comissão…

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Para exercer o controle, o Ministério Público dispõe do inquérito civil e da ação civil pública, os quais podem ser utilizados visando defender o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos ou coletivos. No bojo da ação civil pública, o MP pode requerer ao Poder Judiciário…

Típica-Fiscalização. Comissões Parlamentares de inquérito 8 4.1 Limitações Constitucionais as Comissões de Inquérito 9 5 Estatuto dos congressistas 10 5.1 Garantias 10 5.1.1 Imunidade Material 10 5.1.2 Imunidade Formal 10 5.1.2.1 Imunidade formal em relação à prisão 11 5.1.2.2 Imunidade formal em relação ao processo 11 5.1.2.3 Imunidade formal em relação ao estado de sítio 11 5.1.2.4 Imunidade formal em relação as forças armadas 11 5.1.2.5 Imunidade formal em relação ao…

apenas as verdadeiras I) O candidato diplomado Deputado Estadual deverá apresentar à Mesa, até o dia 28 de janeiro do ano de instalação de cada legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar e legenda partidária. II) Caberá à Justiça Eleitoral organizar a relação dos Deputados diplomados, que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse. III) Às nove e trinta horas do dia 1º de fevereiro do primeiro…

: MESA DO SENADO FEDERAL Ementa COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIV A CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES "INTERNA CORPORIS" DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL, O…

– Direito Constitucional I – Organização do Estado Brasileiro Comissão Parlamentar de Inquérito Não admissão – O art. 146 do RISF estabelece, contudo, que não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados. CPIs simultâneas – Observa -se, também, a possibilidade de instauração de CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa, sendo que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art.

o número máximo de Deputados Federais é de 70, nos termos do art. 45, § 1.º, da CF/88. 1 remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas serão aplicadas aos parlamentares estaduais (art. 27, § 1.º). Desta feita, o regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais. 1.2.1.5. Remuneração Conforme estabelece o § 2.º do art. 27, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da…

para eleger os membros das mesas diretoras para mandato de 2 anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Comissões Parlamentares Organismos constituídos em cada Câmara, composto de numero geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres. As comissões podem ser temporárias ou permanentes. Comissão temática ou em razão da matéria (permanentes): De acordo com o artigo 58, §1°…

legislativa ordinária e extraordinária. Imunidade Parlamentar: Imunidade Formal e Imunidade Material. Foro por prerrogativa de função. Impedimentos. Perda do Mandato. Comissões. CPI. Processo Legislativo. Iniciativa legislativa. Discussão. Deliberação. Sanção e veto. Promulgação. Publicação. Normas em espécie: Emenda Constitucional. Leis complementares e ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Decretos Legislativos. Resoluções. Controle Parlamentar por meio de Fiscalização.…