Comissões Parlamentares De Inquérito

Comissões Parlamentares de Inquérito O desempenho das comissões parlamentares de inquéritos (CPI’s) é função típica do Poder Legislativo na execução de seu papel fiscalizador, cabendo à Câmara dos Deputados, ao Senado ou ao Congresso Nacional, criá-las de forma temporária a fim de investigar fato determinado de interesse público, conforme dispõe o art. 58, §3º da CR/88. Tal fiscalização faz parte do chamado “controle político-administrativo”, consubstanciando-se num dos mecanismos…

a ocorrer. Conjunto de intervenções , com a finalidade de impor disciplina exigida pela vida em sociedade combatendo a livre ação de particulares. Polícia Judiciária - Repressão ao crime já ocorrido iniciando o procedimento administrativo do Inquérito Policial. • União – Polícia Federal Polícia Rodoviária Federal Polícia Ferroviária Federal • Estados Membros – Polícia Civil…

de comunicação com o tema Política a ser pesquisado, adquirimos idéias e conhecimentos com uma vasta quantia de matérias jornalísticas sobre a ética dos parlamentares Brasileiros. Sejam estes Deputados Federais ou Senadores. Percebemos que há mais de um ano só cresce o número de escândalos e denuncias contra a ética e conduta destes parlamentares, o que vem criando na sociedade um sentimento de impunidade e condescendência. Portanto muitos políticos perdem a sua identidade própria para…

parlamentarismo, não foi produto de uma criação teórica, não havendo qualquer obra ou autor que tivesse traçado previamente suas características e preconizado sua implantação. Mas, diferentemente do que ocorreu em relação ao regime parlamentar, o presidencialismo não resultou de um longo e gradual processo de elaboração. Pode-se afirmar com toda a segurança que o presidencialismo foi uma criação americana do século XVII, tendo resultado da aplicação das idéias…

federal. Na esfera estadual, o Deputado Estadual tem o dever de propor leis, alterá-las e revogar as leis existentes. Tem o compromisso de analisar e julgar as contas prestadas pelo governo estadual e, em casos de improcedências, instaurar comissões de inquéritos para executar a investigação sobre abusos de poder, corrupção e desrespeito à lei. Revogar é o ato de anular uma determinada lei que não possua mais utilidade real ou que signifique perdas em determinados setores pela sua…

aprovação de leis sobre diversos temas, além de fiscalizar o uso dos recursos arrecadados pelo povo. A divisão das cadeiras é proporcional ao número de habitantes dos Estados e do Distrito Federal, respeitados o mínimo de oito e o máximo de 70 parlamentares por unidade da federação. O número total não pode passar de 513. Compete ao Congresso Nacional verificar se a aplicação dos recursos públicos ocorre de acordo com a lei. Para isso, o órgão conta com o auxílio do TCU, que pode, por…

aprovação de leis sobre diversos temas, além de fiscalizar o uso dos recursos arrecadados pelo povo. A divisão das cadeiras é proporcional ao número de habitantes dos Estados e do Distrito Federal, respeitados o mínimo de oito e o máximo de 70 parlamentares por unidade da federação. O número total não pode passar de 513. Compete ao Congresso Nacional verificar se a aplicação dos recursos públicos ocorre de acordo com a lei. Para isso, o órgão conta com o auxílio do TCU, que pode, por…

DESENVOLVIMENTO FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Legislativo possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras. • As funções legislativas consistem na elaboração de leis sobre todos os assuntos definidos como de sua competência. Assim os parlamentares têm o direito de apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, aprovar ou rejeitar projetos, aprovar ou rejeitar vetos do prefeito, governador ou presidente da República. • As funções fiscalizadoras…

sobre a incompetência do Ministério Público para quebra do sigilo bancário, concluiu: ... no Estado Democrático de Direito, baseado na Carta de 1988, o sigilo bancário somente pode ser suspenso: a) pelo Poder Judiciário... ; b) pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, às quais a Constituição, por isso mesmo, confere "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". O sigilo bancário não pode ser quebrado pela autoridade fiscal nem pelo Ministério Público. Assim,…

Contrapesos. Freios, para um poder barrar a interferência de algum outro poder. Contrapesos, para um poder fiscalizar outro poder. - Exemplos de Prerrogativas: Prerrogativas do Legislativo: Imunidade Material – recebe a proteção, no exercício da função parlamentar, ou seja, quando está em defesa do povo, podendo, porém, ser processado, mas não responsabilizado nessas condições. Prerrogativas do Executivo: O Presidente da República não pode ser preso, independentemente do crime cometido,…