Comissões Parlamentares De Inquérito

2 Correto Atingiu 20,00 de 20,00 Marcar questão Considerando a Constituição brasileira de 1934, assinale as assertivas abaixo com verdadeiras ou falsas: No âmbito do Executivo, criou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Falsa. No âmbito do Legislativo, criou as comissões parlamentares de inquérito(CPIs). Verdadeira. Possibilitou a ultrapassagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, enfatizando os direitos trabalhistas, o direito de greve, à saúde e à…

os parâmetros abaixo: 1 - Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontar como é sua composição, sistema de eleição, número de membros, mandato e sua renovação, e requisitos para a candidatura. 2 - Façam um relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais seus poderes. RESPOSTA 1 - Os Deputados e Senadores são eleitos pelo povo, através do voto secreto e direto. De acordo com a legislação em vigor, os Deputados…

Alistamento eleitoral - Domicílio na circunscrição - Filiação Partidária 2º Comissões mistas ou representativas, podendo ser temporárias ou permanentes, e ainda há Comissão Parlamentar de Inquérito. Ambas constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno do Congresso Nacional, e de cada casa, garantido em todas as comissões a representação proporcional dos partidos ou bloco parlamentares de cada Casa. Comissão Mista: Formada por Deputados e Senadores…

oito deputados e a um máximo de setenta deputados por estado. A Câmara dos Deputados é composta pela Mesa da Câmara dos Deputados do Brasil, pelo Colégio de Lideres da Câmara dos Deputados do Brasil e pelas Comissões, que podem ser permanentes, temporárias, especiais ou de inquérito. A composição da Mesa da Câmara dos Deputados é a seguinte: Presidente,1ª Vice-presidente,2º Vice-presidente,1º Secretário, 2º Secretário,3º Secretário,4º Secretário,1º Suplente de secretário,2º…

representa os estados. Estado federal é uno e indivisível. O governador do DF acumula as prerrogativas de governador de prefeito. A câmara distrital acumula as funções de uma assembléia legislativa e de uma câmara municipal. A fixação do número de parlamentares por estado não se confunde com o critério proporcional para eleição de deputados. A suplência é da pessoa. Uma vez denominado “suplente”, a vacância dará posse ao suplente, sem importar em que partido o suplente esteja…

INQUÉRITO POLICIAL INTRODUÇÃO Ao cometer a infração penal, o agente dá ao estado o direito de exercer o JUS PUNIENDI, que é o direito de punir, pelo ato delitivo cometido pelo mesmo. A fase da persecução penal é exercida pelo Estado, no qual se divide em duas : a policial e a judicial. O inquérito policial é a fase que pertence a polícia, que nada mais é do que a força repressiva do estado, meio pelo qual o estado impõe seu poder coercitivo, que trata da parte investigativa do ato…

se exercesse adequadamente a função constitucional de fiscalização. Tais elementos não só demonstram sua legitimidade passiva, como também induzem à constatação de razoáveis indícios para a abertura e prosseguimento de Inquérito Civil, pois denotam violação às disposições diretas constantes na Lei Orgânica do Município (art. ___) e art. 31 da Constituição Federal e, principalmente o artigo 4º, II do Decreto-Lei 201/69. O pleito dos…

exercício dessas atribuições resultar um ato normativo, será uma Resolução da respectiva Casa. -Atribuições do Congresso Nacional relacionadas ao funcionamento das sessões conjuntas e das comissões mistas A organização bicameral do Congresso Nacional possibilita, ainda, o funcionamento de sessões conjuntas e de comissões mistas, nas quais atuam juntos os Deputados Federais e os Senadores, embora seus votos sejam colhidos separadamente. O § 3º do art. 57 da Constituição prevê a…

em Diário Oficial nº 3910, de 21 de dezembro de 2006. A estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá se subdivide em Órgãos Colegiados (Plenário e Mesa Diretora), Órgãos Singulares (Presidência, Corregedoria Parlamentar, Gabinetes Parlamentares) e Órgãos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior (Nível I, II, III, IV). 1 – ÓRGÃOS COLEGIADOS (Plenário e Mesa Diretora) Por orgãos colegiados entende-se Plenário e Mesa Diretora. Segundo o art. 12 do Regime…

Tema 1: inquéritos extrapolicias, conceito, previsão, tipos: poder investigatório da CPI, oq a CPI pode fazer na investigação, poderes investigatórios do MP, citar as 2 teses. Tema 2: princípios processuais, conceito, finalidade(tratar destes princípios: presunção de inocência, presunção da verdade real, presunção da identidade física do Juiz, presunção do contraditório e da ampla defesa). Inquéritos extrapoliciais A titularidade das investigações não está concentrada somente nas…