Comissões Parlamentares De Inquérito

Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os temas ou assuntos do interesse público. A comissões…

aprovação de lei ordinária, citando a norma constitucional que trata a matéria? E, qual o QUORUM previsto para a aprovação constitucional pertinente? 9° É cabível a prisão civil de parlamentar? Comente. A imunidade parlamentar em sentido formal ( natureza processual) inibe a instauração de inquérito policial contra parlamentar? 10° A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da comissão da câmara dos deputados, do senado federal ou do congresso nacional, ao…

ou seja judicialmente. Assim em face desses princípios que estão implícitos nos arts. 25, 29 e 32 da CF/88, o art. 58 parágrafo 3º da CF/88, trata das normas sobre As comissões parlamentares de inquérito federais mas que também são aplicadas às CPI Municipais, Estaduais e também às Distritais. As Comissões Parlamentares de Inquérito municipais e estaduais possuem as seguintes características: →Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no…

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em seu Regimento Interno, fez uma votação e foi aprovada modificação quanto ao processo de criação e instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito, elencando nova redação no art. 25 do Regimento Interno, a criação de CPIs estaduais “condicionadas à aprovação pelo Plenário da Casa Legislativa, de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos deputados estaduais”. FUNDAMENTOS A propositura da presente Ação Direta justifica-se em

empréstimos de municípios, estados e união. – Verdadeira. Deputados e senadores podem apresentar proposições, podem emendar projetos e votar todas as matérias. Entretanto, somente os deputados federais podem convocar autoridades e iniciar Comissões Parlamentares de Inquérito – as CPIs. – Falsa. No bicameralismo brasileiro, os 81 senadores são eleitos pelo sistema majoritário (ganha a vaga quem tiver maior número de votos), com mandato de oito anos, eleitos a cada quatro anos, 1/3 e 2/3,…

com larga margem de arbítrio. No desempenho de todas essas atribuições, obra ele como superior, por discriminação própria e não como simples agente executivo. Três são os sistemas de organização do Executivo no regime constitucional: diretorial, parlamentar e presidencial. Nos dois primeiros o Executivo é colegiado, no ultimo é singular. II. PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina. Foi consagrado em seguida às grandes…

privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos como: a) perda de mandato de Deputado; b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscaliza- ção e controle; e) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da so- ciedade civil; f) matéria de natureza…

privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos como: a) perda de mandato de Deputado; b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscaliza- ção e controle; e) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da so- ciedade civil; f) matéria de natureza…

condição de norma infraconstitucional, está sujeito à Constituição. A Mesa Diretora tem por atribuição dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa. É um órgão colegiado, integrado por sete deputados eleitos entre os parlamentares da Casa. A Mesa tem competências específicas, como, por exemplo, a de promulgar, junto com a Mesa do Senado Federal, as emendas à Constituição e de propor alterações ao Regimento Interno. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos.…

protocolizado, por meio físico e eletrônico. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLEIA Art. 9º Compete, exclusivamente, à Assembleia, na forma prevista na Constituição do Estado de Pernambuco: I - eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões; II - elaborar e votar o seu Regimento Interno; III - dispor sobre sua organização, funcionamento, segurança interna, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a…