CPIs Estaduais e Municipais

CPIs Estaduais e Municipais

A Constituição Federal e Estadual delineia princípios que devem ser respeitados e observados pela Lei Orgânica Municipal. Trata-se dos Princípios da simetria onde deve haver uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras firmadas nas Constituições Estaduais e Municipais e o princípio do paralelismo das formas que é uma garantia de que decisões judiciais apenas deverão ser examinadas pelo mesmo meio que foi obtida ou seja judicialmente. Assim em face desses princípios que estão implícitos nos arts. 25, 29 e 32 da CF/88, o art. 58 parágrafo 3º da CF/88, trata das normas sobre As comissões parlamentares de inquérito federais mas que também são aplicadas às CPI Municipais, Estaduais e também às Distritais.
As Comissões Parlamentares de Inquérito municipais e estaduais possuem as seguintes características:
→Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
→Serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores. →Destinar-se-ão à apuração de fato determinado ou seja baseia-se em um acontecimento de pertinente interesse para a ordem constitucional, legal e econômica e a vida que devem estar presentes no requerimento da constituição da Comissão. → Devem ter prazo certo.
→ Suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
A possibilidade de criação de CPI na esfera estadual e municipal advém da suposição do equilíbrio do pacto federativo e do princípio da separação dos poderes. Assim é apropriado que cada CPI cuide dos problemas que alcançam seu âmbito ou seja a CPI Federal fiscalizará a administração federal, A CPI estadual o tocante estado e A CPI municipal o tocante município.
Sobre os poderes das CPIs municipais e estaduais, é muito questionado se seria possível a sua instauração para a