Comissões Parlamentares De Inquérito

Câmara organizará a relação dos candidatos diplomados. c. O nome parlamentar, quando composto de dois elementos, poderá conter: um prenome e o nome; dois prenomes; dois nomes. d. A sessão preparatória para posse dos Deputados ocorrerá no dia primeiro de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura. e. Além da apresentação do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, deverão ser apresentadas à Mesa a comunicação do nome parlamentar do candidato diplomado Deputado Federal, da sua…

número de habitantes dos Estados e do Distrito Federal, respeitados o mínimo de oito e o máximo de 70 parlamentares por unidade da federação. O número total não pode passar de 513 2.2. Funções: fiscalização e Comissões Parlamentares de Inquérito: A função fiscalizadora se dá por meio da apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração de fato determinado, realização de vistorias e inspeções nos órgãos…

controla o Executivo através da rejeição ao veto do chefe deste Poder( art.66, §4º, CF) ou através das CPIs, as Comissões Parlamentares de Inquérito: Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros…

Correto Atingiu 20,00 de 20,00 Marcar questão Considerando a Constituição brasileira de 1934, assinale as assertivas abaixo com verdadeiras ou falsas: No âmbito do Legislativo, criou as comissões parlamentares de inquérito(CPIs). Verdadeira. No âmbito do Executivo, criou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Falsa. Implantou o sufrágio universal, abrangendo o voto feminino. Verdadeira. Instituiu a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o Mandado de Segurança e a Ação Popular.

Bom dia a todos, O nosso seminário vai debater e discutir o que são as chamadas CPI’S (Comissões Parlamentares de Inquérito), retratando as suas características, os seus objetos, o seu conceito, quem são os legalmente competentes para a sua instalação, os seus requisitos e quais são os seus limites. Para começarmos a abordar o tema é importante, primeiramente, entender o que são as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo. Função Típica são as funções que os poderes…

a todos obriga – inovação da ordem Jurídica. A norma geral que a todos obriga é genericamente chamada de lei; (2ª) fiscalização econômico-financeira – auxiliado pelo TCU (arts. 70 a 75 da CF) e fiscalização político-administrativa, por meio das comissões (art. 58, CF), mais especificamente por meio da CPI. Desempenha as outras duas funções dos dois outros Poderes: - “julga” – art. 52, parágrafo único, CF; - “administra” ou “executa” – regra os seus cargos internos, administra…

Pleno Publicação DJ 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086 Parte(s) IMPTE. : LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR ADVDOS. : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTROS IMPDO. : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Ementa E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, §3º) - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS…

Considerando a Constituição brasileira de 1934, assinale as assertivas abaixo com verdadeiras ou falsas: No âmbito do Executivo, criou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Resposta 1 Instituiu a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o Mandado de Segurança e a Ação Popular. Resposta 2 No âmbito do Legislativo, criou as comissões parlamentares de inquérito(CPIs). Resposta 3 Possibilitou a ultrapassagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, enfatizando os…

CPI do Sistema Financeiro, foi determinado pela respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito a adoção de medidas restritivas de direitos consistentes na interceptação telefônica, busca domiciliar, prisão cautelar, quebra de sigilo bancário, fiscal e de “registros telefônicos” dos investigados. A referida medida foi assim determinada com fundamento no artigo 58, §3° da Carta Política, que confere às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades…

trabalhistas, o direito de greve, à saúde e à educação. Implantou o sufrágio universal, abrangendo o voto feminino. No âmbito do Legislativo, criou as comissões parlamentares de inquérito(CPIs). Instituiu a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o Mandado de Segurança e a Ação Popular. No âmbito do Executivo, criou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). 19/08/2014 03:20 Exercícios de Fixação - Módulo I 2 de 3…