Constitucional

FD - Faculdade de Direito

Poder Legislativo estadual e municipal (estatuto dos parlamentares,
CPIs, processo legislativo na esfera dos Estados e dos Municípios)

São Paulo
2013

Sumário
Nº

ASSUNTO

PÁG

1.

Introdução

3

2.

Desenvolvimento

4

3.

Bibliografia

10

2

2.

DESENVOLVIMENTO

A Carta Constitucional de 1988 previu a existência de comissões permanentes e temporárias (art. 58). Dentre estas últimas situam-se as comissões parlamentares de inquérito, por via das quais o Legislativo exerce seus poderes investigatórios, difusamente contemplados ao longo do texto e referidos de modo expresso no inciso X do art. 49, cuja dicção é a seguinte:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta."
A Constituição dispõe, ainda, em norma específica contida no § 3° do art. 58:
"Art. 58.............................................................................
§ 3° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
Os poderes exercitáveis pelas CPIs são amplos, mas não irrestritos. Em primeiro lugar, há requisitos de forma (requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa), de tempo (há de ser por prazo certo) e de substância
(apuração de fato determinado). De parte isto, tendo por referência os objetivos para os quais podem ser criadas ¾ produção legislativa e fiscalização dos
demais