Direito elementos do estado

Não é necessário maior detalhamento do tema, uma vez que o mesmo será objeto de disciplinas específicas a partir do quarto período. Mas é fundamental que a estrutura dese-nhada pela Constituição para esses Poderes seja compreendida por você.O caso gerador discute o poder das Comissões Parlamentares de Inquérito. Essas comissões buscaram, na vigência da nova Constituição, agigantar os seus poderes de investigação, mas acabaram tendo muitas de suas decisões revistas pelo Poder Judi-ciário, que passou a delimitar o âmbito de atuação das mesmas. Em conjunto com o caso, a bibliografia indicada aprofunda a discussão sobre os limites da competência de tais comissões, cuidando também de apontar o novo ator no teatro das instituições: o Ministério Público.Busque identificar nos textos e no caso estudados a materialização da idéia de freios e contrapesos. Traga para o debate em sala exemplos que você pôde retirar das leituras.Caso2Em 17 de novembro de 1999, um advogado, Dr. Artur, teve seu escritório e sua residên-cia revistados por agentes da Polícia Federal. Quando o advogado exigiu que mostrassem a autorização judicial para realizar a medida, os policiais informaram que estavam cumprindo um Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo deputado Federal Magno Malta, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para o Avanço e a Impunidade do Narcotráfico.Durante a busca, foram apreendidos bens necessários ao exercício profissional de Artur, como, por exemplo, computadores – nos quais estavam armazenadas diversas informações sobre clientes e processos de Artur – e inúmeros documentos relativos a casos em que tra-balhava na época.Sentindo-se extremamente lesado tanto moral, como materialmente, o advogado impe-trou mandado de segurança contra a medida “abusiva, autoritária e ilegal” do presidente da CPI, com o intuito de reaver os bens apreendidos.Inquirido sobre o assunto, o deputado federal Magno Malta afirmou que “a CPI tem se pautado por