Comissões parlamentares de inquérito

Parte Teórica
Precedentes históricos
As Comissões Parlamentares de Inquérito surgiram na Inglaterra, segundo autores como Dnar Mendes Ferreira em 1571, apesar de não ser assunto pacificado já que uma segunda linha doutrinária aponta seu surgimento para o século XIV, onde ocorreram diversas reformas parlamentares. Ao serem criadas, as Comissões Parlamentares tiveram o objetivo principal de fornecer o equilíbrio entre os poderes e o controle do Executivo, o que se dava pelas informações importantes que as Comissões Parlamentares, até então órgãos auxiliares subordinados à Câmara, repassavam para a mesma.
Em 1921 o Tribunal de Inquérito foi criado na Inglaterra, o que trouxe às Comissões Parlamentares importantes mudanças. Não mais eram órgãos auxiliares, agora, no início de cada legislatura eram formadas as Comissões Parlamentares, ganhava caráter permanente, o que dava às Comissões, maior importância para a vida Parlamentar.
O País que mais utilizou do recurso das Comissões Parlamentares de Inquérito foram os Estados Unidos da América, o que se dá pela quantidade de órgãos com esse objetivo, tanto estaduais quanto federais, além do dinheiro empregado nas Comissões. Apesar disso, não havia na Constituição normas disciplinando o assunto, o que foi feito por meio de lei em 1857, dando às Comissões Parlamentares de Inquérito a possibilidade de punir testemunha que se recusasse a depor perante a comissão. Após a Segunda Guerra Mundial, se percebe um caráter publicitário das Comissões de Inquérito. Ao expor os investigados, as Comissões ganharam atenção dos cidadãos, o que acabou por servir ao Parlamento como propaganda política em benefício do próprio Parlamento.
Já no Brasil, apesar de não ser terem sido abordadas de forma expressa na Carta de 1824, as Comissões Parlamentares existiam de forma limitada e implícita, no caso de morte ou vacância do trono, a Câmara dos Deputados tinha a competência para investigar a administração, porém nesse período não existiram