Cpi (função típica - fiscalização. comissões parlamentares de inquérito)

Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito

O exercício da função típica do Poder Legislativo expressa no controle parlamentar, por meio de fiscalização, pode ser qualificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário.
Foi autorizado pela Constituição Federal concepção de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e a Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, criarão em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, que deverá ser aprovado pela maioria, em apuração de um determinado fato e por prazo certo, se necessário suas conclusões, encaminhadas ao Ministério Público, (CF, art. 58, § 3°). No parágrafo único do art. 70 pela Emenda Constitucional n.° 19/98, estabelece que preste conta qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecadem, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

2.5.1 Limitações constitucionais às Comissões Parlamentares de Inquérito

O art. 58, § 3°, da Constituição Federal, previu que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém, foi extremamente lacônico e impreciso, uma vez que no ordenamento jurídico brasileiro inexiste, em regra, o juiz-investigador, tarefa essa deixada institucionalmente a cargo das Polícias Civil e Federal e do Ministério Público, em face da adoção do processo acusatório, onde a separação entre o juiz e o órgão acusador é extremamente rígida.

* 2. Ressalte-se que uma exceção à essa regra da inexistência do juiz-investigador foi prevista na Lei n.° 9.034/95, que dispõe sobre o combate ao crime organizado, permitindo ao juiz a realização pessoal de atividades investigatórias.
Em relação a amplitude de seu