Comissões Intergestores Bipartites

1.Atribuições comuns e competências específicas de cada esfera de governo na gestão do SUS. 2.Participação da comunidade na gestão do SUS 3.Órgãos colegiados de representação política dos gestores do SUS 4.Instâncias de intergestores pactuação – as comissões A gestão do SUS 1. Atribuições comuns e competências específicas de cada esfera de governo na gestão do SUS: A Lei n. 8.080/90 (BRASIL, 1990) determina, em seu artigo 9º, que a direção do SUS deve ser…

de junho de 1993, DOE de 22 de junho de 1993- institui a CIB/BA 1° Regimento publicado na Resolução CIB Nº 010/95 1ª mudança de regimento da CIB - no ano 2004 (Resolução 67/2004) propôs a primeira estrutura de pactuação regional, as Comissões Intergestores Bipartites Macrorregionais; 2ª mudança- Adequação do regimento á luz do novo Plano Diretor de Regionalização (resolução Nº 145/2007) 2005 – Inicio do funcionamento da CIB – MACRO; 2006 – funcionamento descontinuado da CIB- MACRO…

de saúde. A Lei n. 8.142 de 1990 (BRASIL, 1990), ao tratar da participação social no SUS, define o Conasems como representante dos municípios no Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão deliberativo do SUS que é, também, membro da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reúne a representação dos três entes federados: o Ministério da Saúde (MS), o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS) e o Conasems . O Conasems define que são suas competências: » promover e…

fortalecer a pactuação entre as esferas de governo, condição considerada indispensável para o êxito da descentralização. A Comissão Intergestores Tripartite, que formalmente já havia sido criada em julho de 1991 (Portaria GM No 1.180), mas que funcionava de forma irregular ao longo de 91 e 92, passou a ter reuniões quinzenais em 1993 e foram criadas as Comissões Intergestores Bipartite (criada pela NOB 01/93). Assim, respeitando a diversidade na organização e funcionamento do SUS, a…

Assistência Farmacêutica consiste em um valor per capita, destinado à aquisição de medicamentos e insumos da assistência farmacêutica em atenção básica, transferido aos Estados, ao Distrito Federal e (ou) Municípios, conforme pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB. § 3º Os gestores estaduais e municipais devem compor o financiamento da Parte Fixa do Componente Básico, como contrapartida, em recursos financeiros, medicamentos ou insumos, conforme pactuação na CIB e…

epidemiológico, oferta de serviços e, acima de tudo, a vontade política expressa pelos diversos municípios de se consorciar ou estabelecer qualquer outra relação de caráter cooperativo. (BRASIL,1993). Institui no âmbito dos estados as comissões Intergestores Bipartite. 1996 NOB SUS 01/96 Portaria GM/MS nº 399 Institui no âmbito regional o Colegiado de Gestão Regional, como espaço permanente de pactuação e cogestão solidária e cooperativa. Item 4 Anexo da Portaria GM/MS nº 2203/1996 A…

estados e municípios, dando continuidade às linhas gerais definidas na NOB-1991. A Norma Operacional Básica de 1993 A NOB de 1993, editada por meio da Portaria GM/MS nº 545 de 20 de maio de 1993. Institucionalizou as Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, criando um sistema compartilhado pelas diferentes instâncias federativas, E impulsionando a municipalização. Outras características: • Desencadeia o processo de municipalização da gestão com habilitação dos…

fevereiro 1998, que estabelece o Piso da Atenção Básica - PAB; Considerando a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS SUS 2002, alterada pelas Portarias nº 384/GM e nº 385/GM, de 4 de abril de 2003; e Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite na reunião do dia 19 de agosto de 2004, R E S O L V E: Art. 1º Definir que os municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e na execução das ações de…

atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando é o caso. A gestão das ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Inter gestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e seus pares locais, que desempenham um importante trabalho de…

colegiados de representação política do SUS 2.5.1 Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) 2.5.2 Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) 2.6 Instâncias de pactuação: as comissões intergestores 2.6.1 Comissão Intergestores Bipartite 2.6.2 Comissão Intergestores Tripartite 2.7 O gestor federal do SUS 2.7.1 Ministério da Saúde 2.1 Introdução O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n. 8.080/90 (BRASIL, 1990) e…