Improbidade Comissionados

Centro, nesta cidade, pelas razões de fato e de direito nesta expostas. 1. DOS FATOS Consta dos documentos anexos que em meados de 2005, por iniciativa do requerido ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE, na época Prefeito desta cidade, o Município de Cachoeiro de Itapemirim criou diversos cargos comissionados em dissonância do que prevê o art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Por meio de Leis Municipais (lei 5800/2005, Lei 6001/2007, Lei 6105/2008 e lei 6043/2007) foram criados cargos comissionados que não possuem atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Além desta ilegalidade, diversos cargos eram preenchidos por servidores contratados temporariamente sem respaldo legal. Diante dessas irregularidades questionadas desde 2007 pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público do Trabalho foi movida uma Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho desta comarca (ACP nº 2459.2000.131.17.00-0), onde no seu curso foi celebrado um acordo entre o Ministério Público e o Município de Cachoeiro de Itapemirim com objetivo de que fosse realizado concurso público para substituir os contratados temporariamente e que somente fossem nomeados excepcionalmente servidores para cargos comissionados nos casos do artigo 37, V, da Constituição da República, ou seja, para cargos criados por lei com atribuições de chefia, direção ou assessoramento. O concurso público foi realizado no início de 2008 (Edital nº 001/2007), entretanto nem todas as vagas necessárias para…

Cargos efetivos, em comissão ou comissionados? O ingresso nos órgãos e entidades integrantes da administração pública pode acontecer por meio de cargos efetivos, em comissão e comissionados. Os cargos efetivos são aqueles que podem ser exercidos exclusivamente por servidores recrutados, a partir da Constituição Federal de 1988, exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos. Conforme explica Aldino Graef, especialista em políticas públicas e gestão governamental,…

MEDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ 05.498.875/0001-89, com Insc. 0011339800-0, com sede à Av. Mato Grosso, nº 3110, Bairro Sta Fé, em Campo Grande/MS, CEP 79021-151, neste ato representada por seu sócio proprietário, Sr. Herbert Quaresma de Azevedo, empresário, inscrito regularmente no CPF sob o nº 501.345.901-04. EMPREGADO Empregado: Endereço: Bairro: Cidade: CTPS Nº: "" série “" Pelo presente instrumento particular de CONTRATO…

CONDIÇÕES DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E O DESPREPARO DOS PROFISSIONAIS NOS CARGOS COMISSIONADOS ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 2013 1 ELIZABETH PORTO LOPES YURY MARCELO FURTADO AS CONDIÇÕES DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E O DESPREPARO DOS PROFISSIONAIS NOS CARGOS COMISSIONADOS Monografia apresentada ao curso de Graduação em Administração Pública da Universidade Estadual de Goiás (UEG), como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública.…

Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado de Vendedor Comissionado Misto Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: 1. ....................................(nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº (XXXX), RG (XXXX), residente à Rua (endereço) que por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR ; 2. ................................... (nome),(nacionalidade), (estado civil),…

A Aplicação da Ficha limpa em cargos comissionados dentro do poder Judiciário. 1. INTRODUÇÃO A constitucionalidade da lei 135/2010, lei da ficha limpa, cominada a aprovação da resolução de nº 156/2012 apregoada pelo CNJ, evidencia a vitória da sociedade frente à busca da ética, mudança e moralidade tão requisitados nos três poderes pelo povo brasileiro. Especialmente dentro do Judiciário, àquele mensageiro de uma justiça transparente e portador da feição brasileira. Dando ao povo uma…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com…

Titulo: “Cargos políticos e comissionados + pré-campanha eleitoral = captação ilícita de sufrágio?” Autoria: Juliano dos Santos Martins Silveira, Virgínia Cândida de Souza Gama Queiroz Teixeira de Barros Sumário : 1.Introdução. 2. Noções Jurídico Argumentativas. 3. Conclusão. 4. Bibliografia. Ementa: Este texto analisará as conseqüências jurídicas da captação ilícita de sufrágio no sistema eleitoral brasileiro, onde políticos utilizam-se da máquina administrativa, concedendo cargos…

Judicial Tipo de Cargo Efetivo Comissionado Unidade Funcional 2ª Vara da Infância e Juventude Secretaria Judicial Tipo de Cargo Efetivo Comissionado Unidade Funcional 1ª Vara Civel Secretaria Judicial Tipo de Cargo Efetivo Comissionado Cargo Auxiliar Judiciário Técnico Judiciário Oficial de Justiça Analista Judiciário- Direito Comissário da Infância e Juventude Analista Judiciário - Psicólogo Analista Judiciário- Assistente Social Secretário Judicial …

me auxiliaram na elaboração desta monografia. A todos que, de alguma forma, contribuíram para esta construção. RESUMO A presente monografia tem como objetivo verificar a importância atribuída pelos funcionários do Banco do Brasil ao planejamento individual de carreira e o papel do Programa Ascensão Profissional neste planejamento. Para tanto, na revisão de literatura, é apresentada a estrutura e forma de funcionamento do PAP assim como conceitos principais sobre gestão de…