Comissionado

CARGO EFETIVO, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA Autoria: Sidnei Di Bacco Advogado Prevê a Constituição Federal: Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; V - as funções de…

administrativa; II) que haja enriquecimento ilícito (de qualquer dos envolvidos), ou lesão ao patrimônio público e; III) que tenha sido imposta a pena de suspensão de direitos políticos ao interessado. Distinção entre cargos efetivos, cargos comissionados e funções de confiança Conforme o artigo 37, inciso V da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…

IGARASSU, igualmente qualificado, objetivando receber as verbas relativas às ferias indenizadas referentes aos períodos aquisitivos de 2010 e 2012 com os acrescimos legais decorrentes da prestação de serviço à referida Edilidade, ocupando cargo comissionado de assessor CC-2 e posteriormente remanejado para a função de coordenador geral da comissão de contre interno -CC2 de 2009 a 2010 e depois foi nomeado coordeandor do sistema de controle interno, passando a CC-1 no período de 01 de…

servidor comissionado não concursado ( Assistente Jurídico (PJ-DAI) do Desembargador Aristóteles Lima Thury). Carlos Frederico Macedo Vasques, servidor comissionado não concursado ( Assistente Jurídico (PJ-DAI) do Desembargador Aristóteles Lima Thury) é irmão de Vasco Macedo Vasques, servidor comissionado (não concursado), que é Assistente Jurídico (PJ-DAI) do Desembargador Djalma Martins da Costa Em resumo, esposa (efetiva) + marido (comissionado) + irmão do marido…

Moraes 2 RESUMO Este trabalho procurou analisar o comportamento dos agentes públicos3 em cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Vitória-ES, a fim de identificar o tipo e grau de comprometimento de cada um. Procurou-se, também, identificar se o vínculo empregatício desses comissionados4 influencia o comprometimento organizacional. Para isso, foi utilizado uma amostra de 237 comissionados com escolaridade mínima de 2o grau completo, divididos em dois grupos: efetivos e…

um. 20 2. OBJETIVO, METODOLOGIA E ESTRUTURAÇÃO DO TRABALHO O objetivo deste trabalho é apresentar aspectos da diversidade cultural, em uma empresa do sistema financeiro nacional, nas relações de gênero observadas entre funcionários comissionados, ou seja, funcionários que trabalham em período integral e assumem funções de supervisão, coordenação, gerência ou direção. Para atingir esse objetivo foi utilizada a metodologia de triangulação proposta por DUNCAN (1986), que…

esse e. Tribunal: 01. O art. 39, § 3º, da CR/88 trata, em linhas gerais, do regime jurídico aplicável aos servidores públicos, contendo previsões distintas para os ocupantes de cargo público efetivo e comissionado. 02. A distinção de tratamento jurídico entre os servidores públicos comissionados e efetivos, promovida pelo texto constitucional, é verificada de plano, dado que o dispositivo legal analisado prevê a incidência, para aqueles, das regras do art. 7º, II, III, XXI, XXXI e…

proprietário não está presente. Conferência da documentação por um comissionado (Vendedor) Esta conferência só pode ser feita por um funcionário comissionado da agência e refere-se a conferir fisicamente a cópia dos documentos e acessar o sistema para indicar, em tela especifica a que tem acesso, que os documentos apresentados estão em conformidade com as normas estipuladas pela Empresa. Apesar de a loja possuir cinco funcionários comissionados, nem sempre é possível encontrar…

porque preenchidos os requisitos e pressupostos necessários, não agiu equivocadamente a Administração ao não acrescer em seus ganhos mensais a gratificação relativa à “regência de classe”, visto mostrar-se mais vantajosa a opção da sigla do cargo comissionado como salário base. É certo que, nas hipóteses de ocupação de cargos de provimento temporário em símbolo atinente a cargo ou função que implique em dedicação exclusiva, há que se aferir a possibilidade de…

trabalho, é a Justiça Comum. 02. DOS FATOS O autor foi nomeado para exercer o Cargo Comissionado de Secretário de Administração do Município de Mararial-PE, Símbolo CC-01, datado do dia 1º de Janeiro de 2009, conforme Portaria n° 003/2009, percebendo vencimento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), conforme cópia da Portaria em anexo, e, no segundo momento, foi nomeado para exercer o cargo comissionado de Chefe de Gabinete, Símbolo CCG – 1, percebendo vencimento de R$ 2.000,00…