Comissão Parlamentar

faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo, podendo ser parlamentar ou extra-parlamentar econcorrente ou exclusiva. Diz-se iniciativa de lei parlamentar a prerrogativa que a Constituição confere a todos os membros do Congresso Nacional de apresentar projetos de lei. Por sua vez, iniciativa de lei extra-parlamentar é àquela conferida ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais Superiores, ao Ministério…

dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 58. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A imunidade material dos Deputados Federais e Senadores estende-se ao co-réu que não exerce função parlamentar. 16 Caminhe com confiança e ousadia... Há uma mão lá em cima que o ajudará a vencer www.odiferencialconcursos.com.br ( ( ) VERDADEIRA ) FALSA 59. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma autoridade cuja escolha deve ser…

Congresso para os trabalhos legislativos. - Período Legislativo: são as subdivisões da sessão legislativa, existem dois períodos (02/02 a 17/06 e 01/08 a 22/12) – art. 57. 9) O que é o chamado recesso parlamentar? É o período compreendido entre 23/12 e 01/02, no qual os parlamentares se afastam para lugar remoto. Durante o recesso, o Congresso não funciona, salvo se for convocada sessão legislativa extraordinária. 10) Quais são as hipóteses, o procedimento e a as…

DIREITO CONSTITUCIONAL Art. 58 – Comissão – Órgãos dentro do Poder Legislativo que se formam através dos Deputados Federais e Senadores. Existem alguns tipos de comissões, são elas: • Comissões Permanentes; • Comissões Temporárias – Duração de 4 anos; • Comissões Mistas – Art. 62 §2° CF Medida Provisória passa por uma Comissão Mista. Comissões Individuais Art.58§2° - Competências Art. 58§3° - CPI_MP – Para haver a investigação do parlamentar deve ser preenchido alguns…

MERCOSUL Origem: Desde Simon Bolívar, no século XIX, era proposta a América do Sul acordos que idealizavam a sua integração econômica e social. Em 1948, foi criada a CEPAL – Comissão Econômica Para América Latina, que tinha como objetivo incentivar a integração econômica entre os países membros, ampliar os mercados nacionais e o desenvolvimento industrial. Nos anos 60, foi criada a ALALC – Associação Latino Americana de Livre Comércio, que tinha os mesmos objetivos da CEPAL, mas ao longo de

dos poderes Aula- tema 2 poder legislativo – Arts. 44 a 75 da CF/88 PROXIMA AULA: TAREFA Fazer um relatório das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os seguintes itens. 1) Imunidade material ou substantiva 2) Imunidade processual ou objetiva 3) Imunidade parlamentar e renuncia 4) Imunidade parlamentar e suplentes 5) Imunidade parlamentar e foro privilegiado Pasta no Xerox: 137 – Poder legislativo- tópico 9 Tópico 9.7, livro do Pedro Lenza. …

O artigo apresenta um capítulo decisivo na história política da educação brasileira do século vinte: a tramitação da primeira Lei de Diretrizes e Bases (LDB) no Congresso Nacional. Contemplando dez anos de debates parlamentares, localizados entre a apresentação do Anteprojeto da Comissão Mariani (1948) e o primeiro substitutivo do deputado Carlos Lacerda (1958), o texto discute as mudanças no jogo político que levaram a legislação citada a passar da completa paralisia institucional à…

No projeto do parlamentar (PDC 234/11), ele sustava a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual. Leia mais: - Projeto de "cura gay" é aprovado na CDH da Câmara - Aprovação do projeto da “cura gay” é retrocesso, diz Conselho Federal de Psicologia Após algumas tentativas de votação frustadas e muito barulho a respeito do tema, o projeto foi aprovado, dia 18/06, pela Comissão de…

Conheça a tramitação de PECs Ao ser apresentada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC…

Janeiro: Forense, 1999, p. 178). Exatamente por isso, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, vem concedendo habeas corpus para garantir que o paciente seja ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito como indiciado/investigado, e não mera testemunha. sido convocada a prestar depoimento em uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados. Em sua decisão, o Ministro determinou que a CPI conceda à paciente tratamento na condição de acusada ou investigada, o que…