Comissão Parlamentar

A oposição conseguiu nesta quarta-feira (19) derrotar o governo ao garantir o adiamento da votação do projeto de lei do Executivo que derruba a meta fiscal para 2014. Apesar de terem ampla maioria na Comissão Mista do Orçamento (CMO), o governo não conseguiu votos suficientes para aprovar um requerimento que permitiria a análise do texto nesta tarde. O regimento interno do Congresso prevê intervalo de dois dias entre a leitura do relatório da proposta, o que foi feito nesta terça pelo…

uma reportagem publicada na versão em português do site alemão DW A controversa escolha do deputado federal Marco Feliciano para a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara não é um fato isolado. Ela expõe a consolidação do poder político das religiões no Brasil, sobretudo da evangélica, que cada vez mais junta forças para impor sua agenda. Os parlamentares ligados a instituições religiosas já representam um quinto do Congresso. Em 20 anos, o número de deputados federais e…

Princípio da unidade da legislatura. A legislatura tem a duração de quatro anos e corresponde ao período que vai do início do mandato dos membros da Câmara dos Deputados até o seu término. Princípios do exame prévio do projeto por comissões parlamentares. 5. Organização documental do processo de formação das leis Os projetos de lei, hão de ser registrados e autuados. Capítulo II DO PODER LEGISLATIVO § 1º Formação e Organização do Poder Legislativo 1. O Poder O poder…

Europeu de Estados de Segurança Centro de Satélite Europol, Eurojust2. O PARLAMENTO EUROPEU a) o que é: Instituição Comunitária de controle político e papel normativo, antiga Assembléia Comum do Tratado de Paris de 1951, na época utilizava os parlamentares indicados pelos Parlamentos Nacionais e auxiliavam no controle político junto à Alta Autoridade. Atua em conjunto com o Conselho em matérias importantes para a União Européia; b) Composição: representantes dos Estados, escolhidos…

em vigor imediatamente. Apesar de não precisar da aprovação imediata do Congresso, as MPs precisam ser votadas em até 120 dias para se tornar lei. Se os parlamentares não analisarem a medida nesse período, a MP impede a votação de outros projetos de lei e passa a ser o primeiro item da fila de votação. Todas as propostas passam pela Comissão de Constituição e Justiça, que avalia se elas estão de acordo com a Constituição. Muitos projetos são votados já nas comissões, enquanto outros…

Trabalho de Direito Constitucional no Projeto Integrador Tema: COMISSÃO DE FINANÇAS e CPI DO MENSALÃO Turma: 4º A - Direito Acadêmicos: Carlos Eduardo F. Tavares Marco Antonio Poliseli Dezan Histórico e Atribuições Histórico Em 1904, com a reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi criada a Comissão de Finanças. Mais tarde, em 1935, a Comissão teve sua denominação alterada para Comissão de Finanças e Orçamento, aumentando, assim, o leque de suas atribuições. Em

de intervenção federal; decretação de estado de defesa; pedido de autorização para decretação de estado de sitio. O Congresso Nacional votará apenas a matéria para a qual foi convocado, exceto no caso de haver Medidas Provisórias pendentes. Os Parlamentares não receberão a mais por esta convocação. c) Conjunta (Art. 57, §3°, CF) – é aquela em que as duas casa do Congresso Nacional votarão conjuntamente. Os votos dos Deputados e Senadores serão computados separadamente. Hipóteses:…

Interno da Câmara dos Deputados, o livro “Do Processo Legislativo” do renomado autor Manoel Gonçalves Ferreira Filho e manuais que estão disponíveis no site da Câmara Federal. 4. DESENVOLVIMENTO 4.1 Legislatura e Sessões Legislativas. O ano parlamentar abrange o período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º. de agosto a 15 de dezembro é denominado de sessão legislativa ordinária. A sessão legislativa extraordinária ocorre quando o Congresso é convocado fora do período ordinário.…

PENAL PEC 171/93  A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A aprovação da admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) é apenas o primeiro passo para que a redução da maioridade penal possa virar lei, pois se necessita passar por três fases distintas, sendo praticamente impossível estimar quanto tempo isso poderá demorar. As três fases...   1º Comissão Especial A…

faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo, podendo ser parlamentar ou extra-parlamentar e concorrente ou exclusiva. Diz-se iniciativa de lei parlamentar a prerrogativa que a Constituição confere a todos os membros do Congresso Nacional de apresentar projetos de lei. Por sua vez, iniciativa de lei extra-parlamentar é àquela conferida ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais Superiores, ao Ministério…