Comissão Parlamentar

de guerra, o concurso dos órgãos de soberania activos: PR, AR e Governo. Assim, compete ao PR a feitura de paz , sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da AR, ou, quando esta não se encontra disponível, a sua Comissão Permanente (artigos 135º c), 161º m) e 197º/1 g) CRP). 3. O Estado de sítio e o Estado de Emergência Estado de emergência: pode-se configurar como uma espécie de pré-estádio parcial, coincidindo com o estado de prevenção, face…

crença nas instituições e no futuro do país e provocou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que ficou conhecida como a CPI do orçamento, presidida pelo então senador Jarbas Passarinho e teve como relator o governador de Pernambuco à época, Roberto Magalhães. A relação dos fatos (1993-1994)[editar | editar código-fonte] O país tomou conhecimento pela imprensa escrita e televisiva de que toda a Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados havia desviado…

exercido pelos Três Poderes. O Legislativo realiza o controle através das Câmaras de Constituição e Justiça (CCJ), que é uma comissão permanente obrigatoriamente existente em todas as casas legislativas e tem por finalidade analisar se um projeto de lei é constitucional ou não. O Congresso Nacional, bicameral, tem, na Câmara, a Comissão de Justiça e Redação e, no Senado, a Comissão de Justiça e Cidadania. Mas, se passar pelo Legislativo, o Executivo realiza o controle através do…

processo legislativo ordinário. Trata-se, portanto, de um processo legislativo especial, com uma série de regras específicas estabelecidas pela Constituição Federal, tais como: apreciação conjunta pelas duas Casas do Congresso, restrições às emendas parlamentares, limite temporal para deliberação, vigência limitada, dentre outras. Tudo isso faz do processo legislativo orçamentário um modelo peculiar previsto pela Carta Magna. Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao…

constituintes iniciaram a elaboração da nova Constituição brasileira. Ao todo, a Assembleia Constituinte foi composta por 487 deputados e 72 senadores. A intenção inicial era concluir os trabalhos ainda em 1987. No entanto, as divergências entre os parlamentares, especialmente os de linha conservadora e os considerados progressistas, quase inviabilizaram o resultado da Constituinte e provocaram a dilatação do prazo. Foram 18 meses de intenso trabalho, muita discussão e grande…

constitucional que trata a matéria? E, qual o QUORUM previsto para a aprovação constitucional pertinente? 9° É cabível a prisão civil de parlamentar? Comente. A imunidade parlamentar em sentido formal ( natureza processual) inibe a instauração de inquérito policial contra parlamentar? 10° A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da comissão da câmara dos deputados, do senado federal ou do congresso nacional, ao presidente da república, ao supremo tribunal…

(CECA) foi assinado, em Paris, pela Bélgica, França, República Federal da Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos. Entrou em vigor por um período de 50 anos. Os membros da Assembleia Parlamentar Europeia eram seleccionados pelos Parlamentos nacionais. A Assembleia tinha o poder de destituir a Alta Autoridade (precursora da Comissão). Assinado em: Paris (França), 18 de Abril de 1951 Entrada em vigor: 26 de Julho de 1952 Expirou em: 23 de Julho de 2002 Tratado de Roma (CEE) Tratado…

futuros eleitores dava-se a partir de uma listagem elaborada e examinada por uma comissão que também julgava os casos declarados suspeitos. Enfim, havia liberdade para se considerar eleitor quem fosse de interesse da própria comissão. A partir disso ocorria o processo eleitoral, sendo que os agentes eleitorais deveriam apenas verificar a identidade dos cidadãos que constava na lista previamente formulada e aceita pela comissão. Com a República, proclamada em 1889, o voto de…

Prioridades, já que nesse documento constarão as ações destinadas a receber recursos no orçamento do ano seguinte. Mesmo assim, nada impede que os demais documentos que compõem o projeto da LDO sejam alterados, caso haja interesse de algum parlamentar ou Comissão permanente de qualquer das casas do Legislativo. Marque a alternativa que corresponde aos itens corretos: Escolha uma: 1. Apenas a alternativa III está correta. 2. Apenas as alternativas I e III estão corretas. 3.…

legislativo (art. 59 CF) em sua elaboração OU em razão de elaboração por autoridade incompetente. Observe: A) inconstitucionalidade formal subjetiva: art. 61, pár. 1º, CF; Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos…