Comissão Parlamentar

de cassação de um Vereador, acusado de um suposto ato de improbidade administrativa. A partir de uma análise mais atenta, foi possível constatar que, apesar do empenho do corpo jurídico e dos demais parlamentares, a dificuldade advém de dispositivos normativos de que pode se valer qualquer parlamentar, na qualidade de criador da norma de sua própria possível investigação. O Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece que um Vereador poderá ter seu mandato cassado se utilizar-se do mandato para a…

apresenta um grau de delegação muito menor do que o decreto presidencial do regime anterior. Isso em virtude da necessária manifestação do Congresso para a conversão final da MP em lei e da perda de vigência da MP pela ausência de manifestação dos parlamentares em decorrência do esgotamento de seu prazo constitucional. Além disso, em princípio, a edição de MP ocorreria apenas em caráter emergencial (casos de relevância e urgência), sendo também limitada quanto ao escopo normativo. Mas na…

Exemplo desses documentos são: a) os PACTOS que, como a Carta Magna de 1215 (acordo de vontade), estabeleceu um respeito pela Coroa a direitos dos súditos; no mesmo sentido a Petição de Direito (petition on rights) de 1628, em que houve pelos parlamentares a imposição ao rei dos respeitos imemoriais dos cidadãos britânicos. Importante: forma escrita e proteção a direitos individuais; b) os FORAIS OU CARTAS DE FRANQUIA que possuíam semelhanças formais e materiais com os pactos,…

OUVIDORIA PARLAMENTAR O QUE É? PARA QUE SERVE? Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados 2010 O que é? Para que serve? Ouvidoria Parlamentar Brasília ı 2010 Deputados ação parlamentar OUVIDORIA PARLAMENTAR Câmara dos Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa 2010 Presidente Michel Temer 1o Vice-Presidente Marco Maia 2o Vice-Presidente Antonio Carlos Magalhães Neto 1o Secretário Rafael Guerra 2o Secretário…

mais votado, proceder-se-á a eleição dos membros da Comissão Executiva, obedecendo às seguintes exigências e formalidades: I – chamada dos Vereadores; II – a votação será feita por cargos, de forma secreta, ficando comprovada e materializada a eleição da Comissão Executiva na Ata da Sessão; III – (Inciso suprimido pela Emenda Supressiva nº 01/2010) Redação anterior: III – deverá ser reservado no mínimo um cargo na Comissão Executiva para parlamentares de cada sexo. § 1º – Não obtida a…

acumulando com o trabalho na comissão encarregada do projecto de criação do Códigos Criminal e Comercial. Em Novembro parte com Palmela para uma missão a várias cortes europeias, mas a missão é dissolvida em Janeiro e Almeida Garrett vence abandonado em Inglaterra, indo para Paris onde se encontra com a mulher. Só com a ocupação de Lisboa em Julho de 1833, consegue apoio para o seu regresso, que acontece em Outubro. Em 2 de Novembro é nomeado vogal-secretário da Comissão de reforma…

ao seu exame e sobre eles deliberar. Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que integram a Casa. Na Câmara dos Deputados há dezoito comissões permanentes em funcionamento e no Senado Federal, sete. As comissões podem ser, ainda, temporárias, quando criadas para apreciar determinado assunto e por prazo limitado. As comissões parlamentares de inquérito (CPIs), as comissões externas e as…

Ministérios de Relações Exteriores e de Economia, e dos Bancos Centrais dos Estados Parte.  A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), um órgão decisório técnico, é o responsável por apoiar o GMC no que diz respeito à política comercial do bloco. Se pronuncia por Diretivas. ÓRGÃOS CONSULTIVOS:  A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC) órgão de representação parlamentar, integrada por até 64 parlamentares, 16 de cada Estado Parte. A CPC tem um caráter consultivo, deliberativo e de…

L - COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA (CCAI) (Antigo Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência) (Instalado em 21.11.2000, em cumprimento ao art. 6º da Lei nº 9.883, de 7.12.1999) L.1 – Composição no ano de 2008 (ao final da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura) Presidente: Senador HERÁCLITO FORTES CÂMARA DOS DEPUTADOS LÍDER DA MAIORIA HENRIQUE EDUARDO ALVES PMDB-RN SENADO FEDERAL LÍDER DA MAIORIA VALDIR RAUPP…

integração com o Estado e a sociedade, de habilitação e fiscalização profissional, e de controle econômico-financeiro; aprecia e decide sobre ato normativo de Crea, entre várias outras competências. COMISSÕES PERMANENTE A comissão permanente tem por finalidade auxiliar o Plenário nas matérias de sua competência. Ela atua como acompanhar a execução de programas e projetos do planejamento estratégico do Confea; apreciar e deliberar sobre os resultados dos…