A BUROCRACIA E OS PRAZOS LEGAIS QUE OBRIGAM A MOROSIDADE NOS PROCESSOS DE INVESTIGAÇÃO E CASSAÇÃO DE VEREADOR

A BUROCRACIA E OS PRAZOS LEGAIS QUE OBRIGAM A MOROSIDADE NOS PROCESSOS DE INVESTIGAÇÃO E CASSAÇÃO DE VEREADOR

Projeto apresentado à Universidade Federal de São João del-Rei, como tarefa da disciplina Metodologia de Estudo e de Pesquisa em Administração, do 2º Semestre do curso de Administração Pública.

Proponente:
Profa. Dsc. Denise Carneiro dos Reis Bernardo
Tutora à distância: Daniele de Santana

Votorantim
SÃO PAULO – BRASIL

2012
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho foi elaborado a partir da exaustiva observação da dificuldade de cassação de um Vereador, acusado de um suposto ato de improbidade administrativa. A partir de uma análise mais atenta, foi possível constatar que, apesar do empenho do corpo jurídico e dos demais parlamentares, a dificuldade advém de dispositivos normativos de que pode se valer qualquer parlamentar, na qualidade de criador da norma de sua própria possível investigação.
O Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece que um Vereador poderá ter seu mandato cassado se utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, fixar residência fora do Município ou proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública; e estabelece ainda o rito a ser seguido para tal.
Apresentada a denúncia escrita (que pode ser oriunda de qualquer eleitor), o Presidente da Câmara deve consultar o Plenário, para que com o voto da maioria dos presentes – convocados os suplentes dos impedidos –, aceite o recebimento da denúncia e constitua Comissão Processante composta por três Vereadores. A Comissão deve (em cinco dias) notificar o denunciado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa prévia por escrito, indicar provas e arrolar testemunhas. Estando ausente o denunciado do Município, a notificação far-se-á por edital duas vezes, com interstício de 3 dias. Após a defesa, a Comissão (em cinco dias) tem que emitir parecer: se o parecer opinar