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UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL CONSELHO UNIVERSITÁRIO REGIMENTO Minuta da Comissão de Elaboração do Regimento do CONSUNI (Aprovado pela Resolução nº xx/2011 – sessão de ___/___/2011) Sumário TÍTULO I..................................................................................................................................................................2 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL................................................................................................................2 CAPÍTULO I..................................................................................................................................................2 DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA...................................................................................................2 CAPÍTULO II................................................................................................................................................3 DOS CONSELHEIROS.................................................................................................................................3 CAPÍTULO III...............................................................................................................................................3 DA COMISSÃO PERMANENTE DE PAUTA............................................................................................3 CAPÍTULO IV.......................................................................................

existentes, suas funções, como se constituem e quais são seus poderes. A constituição traz a previsão de comissões do Congresso Nacional e suas Casas no art. 58 CF, sendo elas a Comissão temática ou em razão da matéria; Comissão especial ou temporal; Comissão Mista; CPI; Comissão representativa. José Afonso da Silva define comissão como sendo “organismo constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições…

sociedade civil, conforme lei, § 1º. Será motivada a destituição do conselheiro, quando: I- faltar o representante de órgão governamental a três sessões plenárias consecutivas, ou cinco alternadas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no §2º deste artigo; II- faltar o representante de entidade não governamental a três sessões plenárias consecutivas, ou cinco alternadas, sem comunicação…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FATECS CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO EM JORNALISMO DISCIPLINA: MONOGRAFIA PROFESSORA ORIENTADORA: MÔNICA PRADO ÁREA: JORNALISMO POLÍTICO O jornalismo impresso nas comissões temáticas do Legislativo A cobertura política do projeto de lei sobre biossegurança na Comissão de Educação do Senado Federal Alkiana da Silva Melo RA: 20561900 Brasília 2008 Alkiana da Silva Melo…

2.5. SENADORES Os senadores são representantes dos Estados e do DF. Não são representantes do povo. Em razão de nossa forma de estado federativa (ou federação), os senadores são representantes dos Estados-membros e do DF. A forma de Estado, denominada federação, como vimos, possui algumas características. Dentre elas, a necessidade de que as unidades parciais, que no Brasil recebem o nome de Estados-membros participem da formulação da lei, participem da vontade geral. A vontade geral…

Nacional e de cada casa. * comissão temática ou em razão da matéria as comissões temáticas estabelecem em razão da matéria e são permanentes de acordo com o antigo 58º,§2º,da CF/88, compete-lhes : I- discutir e votar projeto de lei que dispensar ,na forma do regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da casa. II – realizar audiências publica com entidades da sociedade civil. III – convocar Ministros de Estado para prestar…

2 – Atribuições do Congresso Nacional: São regulados pelo artigo 48 da CR/88, sendo que dependem da sanção do Presidente da República. Dispõe sobre as matérias de competência da União, especialmente sobre: I. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III. Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV. Planos e…

outra a revisora:::: O normal é começar na câmara, os projetos de lei propostos por senadores ou por comissão do senado. 6 fases. 1- Iniciativa(fase introdutória): quem pode propor projeto de lei::: art 61 cf . alguns projetos de lei devem ser propostos por uma iniciativa específica. Ex: alguns tem que ser do presidente da república, outros do poder judiciário, outros do mp. A regra é que qualquer dos legitimados possa propor projeto de lei. O projeto de lei pode ser proposto pelo…

e do redesenho que se pretende para o Sistema de Meio Ambiente, depois da Lei 9509/97 que instituiu o SEAQUA-Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental. Na verdade, o Consema é um fórum democrático de discussão dos problemas ambientais e instância catalizadora de demandas e de proposições de medidas que aprimoram a gestão ambiental do Estado. É, neste sentido, um espaço de encontro do governo com os segmentos organizados da sociedade. Estrutura e funcionamento…

de 5: 1. Comissões temáticas: As comissões temáticas são permanentes e criadas em razão da matéria. Tem por finalidade principal fornecer um parecer técnico ao Plenário. Sua competência é: Discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil. Convocar Ministro de Estado, para prestar informações sobre assuntos inerentes a…