Comissão Temática Ou Em Razão Da Matéria

marcelogarciasantana@edu.estacio.br 4. AS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58, CF) a) Comissões temáticas (art. 58, §2º, CF) b) Comissão especial ou temporária (art. 58, §3º, CF) = CPI c) Comissão mista (art. 166, §1º, CF) = Planej. Orçamentário d) Comissão representativa (art. 58, §4º, CF) = comissão mista em período de recesso. Fiscalização político-administrativa. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58, §3º, CF) 1. Requisitos formais das CPI´s -…

MATÉRIA – DIREITO CONSITUCIONAL – PROVA AB COMPETÊNCIAS REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS |PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES | |Classificação: | |Quanto à FORMA:

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o mundo passava a partir da segunda metade do século XX. Na Comissão Mundial para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CMMAD), também conhecida como Comissão de Brundtland, presidida pela norueguesa Gro Haalen Brundtland, no processo preparatório a Conferência das Nações Unidas – também chamada de “Rio 92” foi desenvolvido um relatório que ficou conhecido como “Nosso Futuro Comum”. Tal relatório contém informações colhidas pela comissão ao longo de três anos de pesquisa e análise,…

exercício de suas atribuições, as comissões parlamentares, que serão exercidas a depender da discussão fomentada de fiscalização e controle, as quias de modo ilustrativo têm -se: Comissão temática ou em razão da matéria (permanente); Comissão especial ou temporária; Comissão parlamentar de inquérito; Comissão mista; e Comissão representativa (que ocorre durante o recesso). O Poder Legislativo o Brasil O Poder Legislativo no Brasil é um dos poderes constituídos no país.…

determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento. Entretanto, a comissão parlamentar tem o dever de respeitar os direitos constitucionais dos depoentes durante as sessões de trabalho, sob pena de invalidade de seO depoente tem o direito de permanecer calado durante o interrogatório, negando-se a responder àquelas indagações formuladas pelos integrantes da comissão parlamentar que, no seu entender, possam incriminá-lo, pois nin guém pode ser…

assistência nas questões legais aos órgãos e agências internacionais devidamente autorizados que a consultarem. É facultada à Corte julgar ex aequo et bono, ou seja, de acordo com a igualdade e o que é justo. Sua competência abrange todo tipo de matéria, limitando-se a processar disputas legais entre Estados. Como exemplos de disputas judiciais, podemos citar a delimitação marítima no Mar Negro, entre Romênia e Ucrânia (2004); a disputa territorial e marítima entre Nicarágua e Colômbia…

PENAL BELÉM/PA 2014 1 INTRODUÇÃO O presente texto tem como objetivo traçar um panorama a respeito da temática da redução da maioridade penal, o qual tem gerado grandes controvérsias no seio da sociedade brasileira. Ressalte-se que mesmo os juristas, Promotores e Juízes têm opiniões divergentes sobre o tema. Importa destacar que o tema em questão foi discutido e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, onde prevaleceu o entendimento pela não…

Alistamento eleitoral e) Domicílio eleitoral na circunscrição f) Idade mínima de trinta e cinco anos . 2. Relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais são os seus poderes. *Comissão temática ou em razão da matéria, são as permanentes, De acordo com o artigo 58 § 2º, é de sua competência: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um…

Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual................................. 2. INTERVENÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NOS PROJETOS DE LEI DE NATUREZA ORÇAMENTARIA...................................................................................... 2. l. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO -CMO................................................................................................... 2.2. TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE NATUREZA…