Comissão Temática Ou Em Razão Da Matéria

investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,…

COMISSÃO NACIONAL DE FOLCLORE CARTA DO FOLCLORE BRASILEIRO O VIII Congresso Brasileiro de Folclore, reunido em Salvador, Bahia, de 12 a 16 de dezembro de 1995, procedeu à releitura da Carta do Folclore Brasileiro, aprovada no I Congresso Brasileiro de Folclore, realizado no Rio de Janeiro, de 22 a 31 de agosto de 1951. Esta releitura, ditada pelas transformações da sociedade brasileira e pelo progresso das Ciências Humanas e Sociais, teve a participação ampla de estudiosos de folclore, dos

VANESSA YOSHIE MORIMITSU FILGUEIRA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS BELÉM-PARÁ 2014 MAURO PINTO BARBALHO VANESSA YOSHIE MORIMITSU FILGUEIRA CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E COMISSÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS Trabalho entregue ao Prof. Alisson Gomes Monteiro para a obtenção…

administrativas dos Tribunais, inclusive dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de Trabalho. Lei distrital: O Distrito Federal acumula a competência dos Estados e Municípios, assim se tratar de matéria estadual será objeto de ADIN, mas se tratar de matéria municipal, não será objeto de ADIN. Proibições quanto ao objeto: Súmulas de jurisprudência: Não cabe ADIN para sumulas, pois não possuem o grau de normatividade qualificada (obrigatoriedade);…

panorama a partir do PNLD Sonia Regina Miranda Universidade Federal de Juiz de Fora Tania Regina de Luca Unesp–Assis RESUMO ABSTRACT O artigo objetiva delinear uma breve radiografia do livro didático contemporâneo em função de algumas temáticas centrais que têm ocupado o cenário de investigações relativas ao saber histórico escolar, porém sob o escopo daquilo que se apresentou no interior dos processos de inscrição, triagem e avaliação das obras inscritas para o…

formalmente escrita, tem-se como consequência a garantia da Supremacia da mesma, pois exige a criação de leis e atos normativos compatíveis com o que vem prescrito na constituição. Dessa forma poderá ser feito um controle de constitucionalidade em razão das espécies normativas que venham a confrontar a lei maior do país. Existem constituições que não são escritas, nem flexíveis como é o caso da Inglaterra. Nessas circunstâncias não se admite o controle de constitucionalidade. No…

Gandhi). RESUMO O presente trabalho trata-se de monografia cujo objetivo é o exame do processo de criação da Lei n.º 12.462/2011 que dispõe sobre o do Regime Diferenciado de Contratações – RDC, uma nova forma de realizar contratações públicas em razão da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e Olimpíadas 2016, temas que tem relevância mundial. Será analisado ponto a ponto do processo legislativo das medidas provisórias, os requisitos constitucionais, as vedações do poder de emendar e o…

pelo legislador constituinte a tais comissões, visto que a elas foi concedido poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, os quais encontram limites no próprio ordenamento jurídico pátrio. De início será apresentado o conceito de comissão parlamentar e suas formas, bem como sua origem, previsão legal, requisitos formais para criação e poderes de investigação, sendo apresentadas em sequência, as comissões parlamentares de inquérito de maior repercussão instauradas após o…

efetuada por não ter, o Impetrante, preenchido o requisito de investidura no cargo para o qual foi aprovado. A comissão Interna de Gestão e Acompanhamento do Concurso Público assim manifestou-se: A Comissão Interna de Gestão e Acompanhamento do Concurso Público, por seu Coordenador, comunica a V.Sa. que a Diretoria Executiva desta empresa acatou a recomendação da Comissão, no sentido de não efetuar a sua admissão no quadro de empregados, porque não preenchido o requisito…

vereadora apresenta um projeto na câmara municipal aumentando a pena de homicídio, tem algum problema de aumentar a pena de 6 p 10 anos? O legislador pode fazer isso não havendo problema de conteúdo, no entanto não compete o município legislar sobre matéria penal. Art 22 I CF Se os estados e os municípios tratarem de competência privativa da união, vai acontecer inconstitucionalidade formal subjetiva relacionada à competência. A inconstitucionalidade formal objetiva (procedimento)o…