Comissão Temática Ou Em Razão Da Matéria

monitoramento e controle, investigação e aplicação de sanções. Buscamos identificar os órgãos e atividades mais sujeitos a desvios de conduta, procedendo às seguintes análises: a) do trabalho da Comissão Especial da Corrupção, visando a verificar os setores que foram apontados por essa Comissão como os mais corruptos; b) da Lei da Improbidade Administrativa, com vistas a identificar os tipos de atividades e de condutas que nela foram apontadas como de maior ocorrência; c)…

Deputados e Senado Federal. Suas atribuições e competências estão compreendidas nos incisos do art. 48 da CF/88, que elenca as matérias que dependerão de sanção presidencial, com ressalva as exceções ali previstas nos Arts. 49 (competência exclusiva do Congresso Nacional), 51 (competência privativa da Câmara dos Deputados) e 52 (competência privativa do Senado Federal), com matérias relativas ao âmbito de atuação de cada Casa. Dentre as funções legislativas, têm-se a elaboração de…

Direito e Política do ambiente Objectivos Tomar conhecimento dos objectivos e princípios fundamentais da Política do Ambiente. Identificar os principais documentos legislativos em matéria de ambiente. Descriminar a aplicação dos diversos programas de fundos comunitários. Introdução A política do ambiente constitui hoje em dia um dos desafios mais importantes da sociedade para os poderes públicos e os actores económicos. Trata-se igualmente de uma questão à qual o público é muito

seu regimento interno ou quando apresenta projeto de lei de sua competência. II – PODER LEGISLATIVO 1. Órgãos do Poder Legislativo O Poder legislativo no Brasil é exercido por órgãos próprios e autônomos, sem que haja hierarquia entre eles. Em razão da forma federal de Estado e de sua estrutura tríplice, a Constituição brasileira proveu a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de competência legislativa que a exercem por meio de seus órgãos legislativos próprios.…

Lei Maior ainda determina que, na constituição das mesas diretoras e de cada comissão, seja assegurada, na medida do possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da respectiva Casa (art. 58, § 1º, CF).  Comissões mistas: As comissões permanentes e temporárias podem ser mistas. Diz-se comissão mista aquela formada por deputados e senadores, com o objetivo de examinar matérias expressamente fixadas, inclusive aquelas que exijam uma decisão…

Presidente da República As matérias cuja discussão legislativa depende da iniciativa privativa do PR são de observância obrigatória pelos Estados-membros (CF, art 61, § 1°). Registre-se ainda, que a regra de iniciativa privativa do POEX para os projetos de lei referentes à matéria orçamentária é obrigatória para os Estados e Municípios; porém, em razão da ausência de previsão no art. 61 da CF, a regra não se estende à iniciativa para os projetos de lei em matéria tributária.…

AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO 14 PÚBLICA 5 - PAPEL NOSSO DE CADA DIA 19 6 - CONCLUSÃO 22 7 - Referências bibliográficas 23 1 - INTRODUÇÃO: Diante da presença cada dia mais marcante da temática ambiental na mídia, podemos inferir que a maioria de nós já se sente sensível às questões apresentadas por ela. A noção de que uma adequada gestão ambiental impactaria de forma favorável nossa qualidade de vida e a produtividade das…

por objetivo nos proporcionar, um amplo conhecimento, da temática fundamental para o desenvolvimento critico e reflexivo do profissional de serviço social com intuito de potencializar nossa formação por meio dos estudos sobre as variadas lutas da sociedade civil Brasileira, através das pesquisas realizadas no PLT e com materiais disponíveis no ambiente mold e pesquisas em site de busca, tivemos a oportunidade de nos aprofundar na temática dos movimentos sociais ou redes de mobilização e…

assistência nas questões legais aos órgãos e agências internacionais devidamente autorizados que a consultarem. É facultada à Corte julgar ex aequo et bono, ou seja, de acordo com a igualdade e o que é justo. Sua competência abrange todo tipo de matéria, limitando-se a processar disputas legais entre Estados. Como exemplos de disputas judiciais, podemos citar a delimitação marítima no Mar Negro, entre Romênia e Ucrânia (2004); a disputa territorial e marítima entre Nicarágua e…

Considere o texto a seguir: O conceito de desenvolvimento sustentável tem ocupado uma posição central nas discussões sobre os modelos de desenvolvimento da sociedade mundial contemporânea, particularmente depois da publicação do relatório da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, “Nosso Futuro Comum”, em 1987 (conhecido como Relatório “Brundtland”). As bases consensuais do desenvolvimento sustentável referem-se ao ideal de harmonizar o desenvolvimento econômico com a proteção