Comissão Temática Ou Em Razão Da Matéria

–MG. Fonte: Revista Viver Brasil- Disponível em http://www.revistaviverbrasil.com.br/36/materias/01/cidade-administrativa/bela-cidade Figura 2: Cidade Administrativa, conforme a ordem cronológica da evolução da obra. Fonte: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) – Disponível em http://www.codemig.com.br/site/content/parcerias/projetos.asp?id=25 De acordo com matéria publica no Jornal estado de Minas (2011), mesmo sendo dotada de sistemas…

assistência nas questões legais aos órgãos e agências internacionais devidamente autorizados que a consultarem. É facultada à Corte julgar ex aequo et bono, ou seja, de acordo com a igualdade e o que é justo. Sua competência abrange todo tipo de matéria, limitando-se a processar disputas legais entre Estados. Como exemplos de disputas judiciais, podemos citar a delimitação marítima no Mar Negro, entre Romênia e Ucrânia (2004); a disputa territorial e marítima entre Nicarágua e…

nestas as leis, precisa ser interpretado. Essa interpretação não é feita só pelo judiciário. Aliás o judiciário, muitas vezes, para fazer sua interpretação se socorre da doutrina. Assim, a doutrina é uma interpretação realizada por estudiosos da matéria, e pode ser considerada nos; Tratados; Seminários; (cujos debates foram publicados); Pareceres; Obras intelectuais como livros; Monografias. 2. Jurisprudência: São decisões reiteradas dos tribunais. É a interpretação realizada…

Técnicas sobre proposições, documentos ou papéis cujo objeto incida na sua competência regimental e têm por finalidade esclarecer à Mesa, à Presidência ou ao Plenário, os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido à Comissão, possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante, mesmo porque, apesar do esforço técnico, há sempre,…

Legislativa. Curso de Regimento Comum do Congresso Nacional Luiz Claudio Alves dos Santos é mestre em Ciência Política (Iuperj/Ucam) e especialista em Processo Legislativo (Cefor/CD). Na Câmara dos Deputados, é analista legislativo e atua na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Curso de Regimento Comum do Congresso Nacional Luiz Claudio Alves dos Santos Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto André Corrêa de Sá Carneiro Brasília | 2013 O livro expõe também…

energia elétrica como uma empresa privada prestadora de serviço público, sujeita, portanto, a responsabilização objetiva (independente de dolo ou culpa) pelos danos advindos de suas atividades, conforme artigo 37, §6º, da Constituição da República. Em razão de tal fato, deve a empresa responder pelos danos causados pelo choque oriundo de sua rede de distribuição, uma vez que restou constatado o nexo causal. Em relação ao possível direito de regresso, deve o examinando negar essa…

a contribuir para a interlocução dos dois saberes, pois é ele o responsável pela orientação profissional do assistente social. Palavras-chave: Educação ambiental; serviço social; ética; sustentabilidade. INTRODUÇÃO A intenção de abordar a temática da Educação Ambiental no âmbito do Serviço Social é estabelecer uma interlocução entre estes dois campos do saber. Partindo do pressuposto de que o ambiente não está separado do social em sua contextualização Leff (2000), afirma que os…

afirmar qual o correto prazo de decadência, bem como a constatação de ausência de convergência e unanimidade no posicionamento dos Julgadores, que oscilam entre a aplicação da regras da Lei 8.212/91 e as regras do CTN fundamentam a pesquisa sobre a temática da decadência. A criação da RFB objetivou unificar a arrecadação de tributos federais. Mesmo com a unificação, o prazo decadencial da contribuição previdenciária continuou seguindo as regras estatuídas na Lei 8.212/1991…

COM PODER LEGISLATIVO Autor: Halisson Souza-Jungleboy Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Û Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União. ⇒ Todas?Como assim?Tah muito vago!Há matérias da União que o Congresso terá que dispor de uma maneira + especial? R:Há sim! ⇒ Ora, quais são estas matérias? O Congresso Nacional irá dispor de uma maneira toda especial ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü Sistema…

podem ter sua eficácia restringida pela legislação infraconstitucional. Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado. As normas de princípio institutivo são aquelas, nas palavras de José Afonso da Silva, que contêm…