O instituto da decadência aplicado às contribuições previdenciárias segundo a súmula vinculante número 8 do stf

ROMEU KREIN

O INSTITUTO DA DECADÊNCIA APLICADO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEGUNDO A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 8 DO STF

Projeto de pesquisa da monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurídica. DECJS - Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais

Orientadora: MSc. Lizelia T. Ramos

Ijuí (RS)
2012

SUMÁRIO

1 ELEMENTOS TEXTUAIS 03
1.Tema do projeto 03
1.2 Problema a ser abordado 03
1.3 Hipótese 03
1.4 Objetivos 03
1.4.1 Objetivo geral 03
1.4.2 Objetivos específicos 04
1.5 Justificativa 04
1.6 Referencial teórico 06
1.7 Metodologia 10
1.8 Cronograma de atividades 11
1.9 Plano provisório de desenvolvimento do tema 11

2 ELEMENTOS PÓS-TEXTUAIS 12
2.1 Referências 12

1 ELEMENTOS TEXTUAIS

1.1 Tema do projeto

Contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social e o lapso temporal que limita o exercício do lançamento com o objetivo de constituir o crédito previdenciário: o instituto da decadência aplicado às contribuições previdenciárias, segundo a súmula vinculante número 8 do STF.

1.2 Problema a ser abordado

O decurso do tempo aliado à inércia da Fazenda Pública no exercício do lançamento do crédito previdenciário permite ao Estado outra prerrogativa de exigibilidade desta contribuição ou provoca a perda do direito ao lançamento e conseqüente extinção do crédito bem como, resulta na extinção das restrições e impedimentos da regularidade fiscal do contribuinte?

1.3 Hipótese

O Estado de direito traz a previsão do instituto da decadência que visa estabelecer determinados prazos legais para o lançamento do crédito previdenciário permitindo assim, que a Fazenda Pública busque e constitua o crédito