Comissão Temática Ou Em Razão Da Matéria

GUARULHOS 2014 Respostas ............................................................................................................. 1° Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. R: - Por unidade de tempo; Salário por tempo é aquele pago em função do tempo que o trabalho foi prestado ou o empregado permaneceu à disposição do empregador. Neste sistema, levam-se em conta as horas e minutos em que o empregado esta à disposição

Mesmo sendo um controle preventivo, pode ser ainda que a lei seja aprovada. Há dois momentos cruciais dentro do controle preventivo, que após a fase de iniciativa, o projeto é submetido àsComissões Legislativas, em especial à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Entre outras finalidades a CCJ deve verificar a adequação do projeto de lei no se refere aos aspectos formais e materiais do processo legislativo. A CCJ elabora um parecer técnico sobre…

administrativas dos Tribunais, inclusive dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de Trabalho.  Lei distrital: O Distrito Federal acumula a competência dos Estados e Municípios, assim se tratar de matéria estadual será objeto de ADIN, mas se tratar de matéria municipal, não será objeto de ADIN. Não podem ser objeto de ADIN:  Súmulas de jurisprudência: Não cabe ADIN para sumulas, pois não possuem o grau de normatividade qualificada (obrigatoriedade). …

12 Referências 13 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho traz como temática a aquisição da propriedade móvel e a perda da propriedade, ambas previstas no Código Civil vigente. Discute-se a cerca dos modos de aquisição e perda de propriedade móvel, sendo que são seis os modos de aquisição de propriedade: usucapião, ocupação, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comissão e adjunção, além das hipóteses de perda da propriedade imóvel (alienação,…

dos Refugiados das Nações Unidas de 1951 e de seu Protocolo de 1967, determinando outras providências que deverão ser adotadas pelo Estado brasileiro quando o assunto é refúgio. Cria, ademais, o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE. A temática do refúgio no Brasil passa a ser, desde a entrada em vigência da Lei 9.474/97, revestida de um aparato normativo caracterizado por ser um dos mais modernos do mundo. Pois, além de abarcar a totalidade dos princípios previstos pela…

Projeto foi aprovado com 50 votos a favor e 49 contra. Matéria será analisada ainda pelo Senado. Da France Presse Mulher pinta o corpo durante manifestação a favor do aborto. (Foto: Matilde Campodonico / AP Photo) A Câmara dos Deputados do Uruguaiaprovou na noite desta terça-feira (25) o projeto de lei que descriminaliza o aborto durante as primeiras 12 semanas de gestação, sob certas condições. O projeto, aprovado após quase 14 horas de intenso debate, recebeu 50 votos a favor e 49 contra,

estruturado de modo tão solene, de forma tão generosa para os pronunciamentos individuais dos parlamentares, que abrem campo para uma adiação cuja importância era pequena quando raras eram as leis, mas que hoje é de gravidade extrema. Em razão disso, grande tem sido o esforço dos juristas à busca de métodos novos que atendam às necessidades do século XXI sem sacrifício maior dos direitos das minorias. A Constituição Federal define uma seqüência de atos a serem realizados…

Senador, qualquer comissão das casas do Congresso Nacional e os cidadãos (iniciativa popular). Ninguém possui iniciativa geral irrestrita, porque devem ser ressalvadas as hipóteses de iniciativa reservada. d) Restrita – outorgada a determinada autoridade ou órgão, para a apresentação do projeto de lei sobre matérias especificamente apontadas na Constituição. e) Reservada – (exclusiva ou privativa) – quando só determinado órgão ou autoridade tem o poder de propor leis sobre certa…

A atual reforma do Código de Processo Civil e o atual substituto de anteprojeto do novo CPC. Análise dos das inovações de textos legais em vigor e incorporados ao atual CPC. Comentários de alguns dos novos dispositivos que foram elaborados pela Comissão q OBJETIVO Esta primeira aula é essencialmente expositiva. Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as principais propostas do projeto que se destina a reformular o Código de Processo Civil. Eles…

de lei orgânica (Art. 29, caput. e 32, caput.). Autolegislação: é a capacidade de disporem de legislação própria, sendo essencial que observem a divisão de competências estabelecidas pela CRFB. Sendo assim, quando um ente federativo legisla sob matéria que não consta no seu rol de competência, pratica ato inconstitucional. Autogoverno: é a capacidade conferida aos entes federativos para disporem de governantes próprios, em geral, eleitos pelo povo. Essa capacidade repercute em…