Política Ambiental

Direito e Política do ambiente
Objectivos
Tomar conhecimento dos objectivos e princípios fundamentais da Política do Ambiente.
Identificar os principais documentos legislativos em matéria de ambiente.
Descriminar a aplicação dos diversos programas de fundos comunitários.

Introdução A política do ambiente constitui hoje em dia um dos desafios mais importantes da sociedade para os poderes públicos e os actores económicos. Trata-se igualmente de uma questão à qual o público é muito sensível uma vez que diz directamente respeito ao seu bem estar e saúde. Desde os anos 70, a preocupação de preservar o ambiente tem estado na origem de diversas iniciativas comunitárias. No entanto, surgiram críticas segundo as quais o mercado interno da União Europeia teria privilegiado os aspectos económicos e as trocas comerciais em detrimento da protecção do ambiente que seria considerada como um potencial obstáculo às trocas mais do que um objectivo em si mesmo. O Tratado da União Europeia foi ao encontro desta crítica atribuindo ao ambiente o estatuto de política e não apenas simplesmente de acção da Comunidade. Neste contexto, foram atribuídas ao Tratado da União determinadas fraquezas, nomeadamente o facto de não ter simplificado os processos de decisão aplicáveis no quadro do ambiente. Além disso, levantou-se por vezes um conflito de bases jurídicas entre o processo "ambiente" (artigo 175º, antigo artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia) e o relativo à aproximação das legislações respeitantes ao mercado interno (artigo 95º, antigo artigo 100º-A do mesmo Tratado), o que teve consequências a nível da interpretação mais ou menos estrita da aplicação pelos Estados-Membros. A União Europeia é igualmente criticada por não ter explicitamente assumido os compromissos a favor do desenvolvimento sustentável, subscritos em 1992 na Conferência do Rio e por se ter limitado a uma simples referência ao