Comissão Temática Ou Em Razão Da Matéria

do B 15 PV 15 Outros partidos 14 PPS 12 PRB 8 PT do B 4 Total 513 São 5 tipos de comissões existentes Comissões temáticas: As comissões temáticas são permanentes e criadas em razão da matéria. Tem por finalidade principal fornecer um parecer técnico ao Plenário. Ex: Comissão de Constituição e Justiça; Comissão da Saúde; Comissão do orçamento. Compete às comissões temáticas: 1. Discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário. 2.…

Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os temas ou assuntos de seu interesse. Comissões: Comissão Temática ou em razão da matéria –art. 58, §2º; Comissão especial ou temporária; Comissão Parlamentar de Inquérito CPI – art. 58, § 3º; Comissão Mista; Comissão representativa (durante o recesso) – art. 58, § 4º. Sendo que o Senado Federal através do art. 72 do Regimento Interno define as comissões…

julgador sobre o que é mais ou menos justo (espírito da lei), e sim sobre a violação expressa do dispositivo legal. Outro requisito do recurso especial é o pré-questionamento, ou seja de prévia análise dos TRE’s acerca da matéria. É inadmissível o Recurso Especial para discutir matéria de fato, ou seja, impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do stj). O prazo para interposição do Recurso Especial é de 03 dias e as contrarrazões devem ser apresentadas no…

RELATÓRIO DO 6º CONGRESSO JURÍDICO DO ESTADO DE RORAIMA COM A TEMÁTICA SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL Realizado nos dias 05 e 06 de Novembro de 2014 no Espaço Domus e promovido pela Faculdade Estácio Atual e pelo Centro de Estudos Jurídicos de Roraima (CEJURR). A primeira palestra foi concedida pelo promotor de Justiça, Dr e Professor, Márcio Rosa com o tema sobre pluriparentalidade e o reconhecimento dos novos formatos familiares, ou seja, o real contemporâneo, que apesar de não…

Temporárias: São constituídas para opinar a cerca de uma determinada matéria mas não por toda a legislatura. → Mistas: São formadas por membros das duas Casas legislativas. (Ex: art. 166, §1º, CRFB/88). Art. 166- Os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. §1°- Caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados: →…

(Congresso Nacional, Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmaras dos Vereadores, Câmara Distrital). O controle seja político ou financeiro constitui função típica do Legislativo, ao lado da função de legislar. Controle Político é matéria de Direito Constitucional decorrente da Teoria da Separação dos Poderes para preservar o equilíbrio das instituições democráticas. Controle Político abrange os aspectos da legalidade e de mérito. Art. 49. É da competência…

PERGUNTA DE PARTIDA Em que medida veio o Tratado de Lisboa alterar o funcionamento da União Europeia nas diversas áreas? 4. JUSTIFICAÇÃO DO TEMA DO TRABALHO Na unidade curricular leccionada, o programa prevê o estudo de várias temáticas e Tratados relacionados com os Princípios de Cidadania Europeia e este Tratado, é, na minha opinião, relevante para ser analisado e objecto de estudo. 5. METODOLOGIA Para este trabalho, recorri a diversos sites nacionais…

HUMANOS: BREVE ANÁLISE PROCESSUAL DO CASO “DAMIÃO XIMENEZ LOPES”1 Sidney Guerra2 Igor Hermann Scheidt de Menezes Reis3 RESUMO O presente artigo trata do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Este sistema é composto por dois órgãos principais: a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil está inserido neste Sistema e reconhece sua jurisdição, devendo zelar pelos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e em outros tratados internacionais de…

como determina o art. 61, caput, da CF. - Por seu intermédio, dá-se o primeiro passo para que seja desencadeada a manifestação de vontade que cria direito novo. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta…

assistência nas questões legais aos órgãos e agências internacionais devidamente autorizados que a consultarem. É facultada à Corte julgar ex aequo et bono, ou seja, de acordo com a igualdade e o que é justo. Sua competência abrange todo tipo de matéria, limitando-se a processar disputas legais entre Estados. Como exemplos de disputas judiciais, podemos citar a delimitação marítima no Mar Negro, entre Romênia e Ucrânia (2004); a disputa territorial e marítima entre Nicarágua e…