Comissão Temática Ou Em Razão Da Matéria

sobre as questões da ordem do dia Necessário o número da maioria absoluta no mínimo (metade + 1); 3. Sessões Extraordinárias Sessões “fora do comum”, reuniões excepcionais – Objetivo: deliberar sobre matéria específica e urgentes; >> OBS: É vedado o pagamento de verbas indenizatórias em razão dessas sessões. – Hipóteses de Convocação (Art. 57 §6º) 4. Sessões Conjuntas Na sessão conjunta os parlamentares deliberam juntos, mas votam separadamente; Difere da sessão unicameral,…

dos deputados e do senado federal. Estabelece o art. 58, § 1.°, que na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa. Passemos, então a examinar cada uma delas. Comissão temática ou em razão da matéria As comissões temáticas estabelecem-se em razão da matéria e são permanentes. De acordo com o art. 58, 2.°, da CF/88, compete-lhes: I-…

qualquer das Casas do Congresso Nacional (art. 67 – princípio da irrepetibilidade) – Posição de Pedro Lenza. “ Conforme vimos, algumas matérias sáo de iniciativa privativa (ou melhor, exclusiva ou reservada) de determinadas pessoas ou órgãos, só podendo o processo legislativo ser deflagrado por elas, sob pena de se configurar vício formal de iniciativa (...). Em matéria de iniciativa reservada, portanto, o projeto de lei rejeitado só poderá ser reapresentado na sessão legislativa…

acompanhará o mandado executivo." (grifo nosso) Por mais essa razão se encontra viciado o processo executivo. II - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O valor do débito exeqüendo está inflado pela incidência de encargos flagrantemente ilegais, como a seguir se demonstrará de modo a evidenciar a caracterização do excesso de execução. A) CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Encontra-se assente, atualmente, quer…

ordinária, limitando-se esta superioridade tanto na natureza jurídica, bem como ao conteúdo das regras. b) Baseia-se na superioridade da norma constitucional em razão da dignidade do conteúdo das normas constitucionais. c) É reconhecida nas constituições costumeiras e nas flexíveis. d) A supremacia diz respeito à forma, por tratar de matéria formalmente constitucional. Questão 03. No que concerne à supremacia formal, é correto dizer:: a) Tal supremacia torna a modificação de…

pelos legítimos órgãos ou pessoas que tem como função a criação de leis. A mesma poderá ser feita por um deputado, por um senador, por vários deputados, por vários senadores ou uma comissão mista de ambas as casas congressionais. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao…

Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Comissão temática ou em razão da matéria: as comissões temáticas estabelecem-se em razão da matéria (por exemplo, comissão de saúde, orçamento, transporte, constituição e justiça etc.) e são permanentes. Comissão especial ou temporária: essas comissões são criadas para apreciar uma matéria específica, extinguindo-se com o término da legislatura ou finalidade para a qual foram criadas. Comissão parlamentar de inquérito (CPI):…

incêndio na Boate Kiss, localizada no município de Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul, ocasião em que 242 pessoas morreram, trouxe novamente aos corredores do Congresso Nacional a complexidade da elaboração de normas quando se adentra a temática objeto de repartição de competência entre entes federativos. Após a fatídica madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, diversas iniciativas de aprimoramento de legislações locais e federais surgiram pelo País. O presente artigo, contudo,…

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL I — Legislativa. A principal atribuição do Congresso Nacional, a sua função típica, é legislar, elaborar, discutir e aprovar projetos de leis, sujeitos à sanção ou veto do Presidente da República, em todas as matérias de competência legislativa da União (CF, art. 48). II — Fiscalização e controle. Além da função legislativa, merece destaque a de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta (CF, art.…

assim sistematizadas: comissões temáticas, comissão especial, comissão parlamentar de inquérito, comissão mista e comissão representativa. a) Comissão Temática ou em razão da matéria São comissões permanentes estabelecidas em razão da matéria, v.g., comissão de saúde, orçamento, transporte, constituição e justiça, etc. Sua competência está prevista na CF, art. 58, §2º. b) Comissão Especial ou Temporária São comissões criadas especialmente para a apreciação de matéria específica,…