Tragédia na Boate Kiss: a resposta político-legislativa do Congresso Nacional e seus desafios relacionados à competência legiferante da União
2824 palavras
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Professor Léo F. Leoncy – Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)Aluno:
JOÃO DANIEL TISI STIVELBERG
Tragédia na Boate Kiss: a resposta político-legislativa do Congresso Nacional e seus desafios relacionados à competência legiferante da União
O debate político-legislativo que se seguiu após o incêndio na Boate Kiss, localizada no município de Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul, ocasião em que 242 pessoas morreram, trouxe novamente aos corredores do Congresso Nacional a complexidade da elaboração de normas quando se adentra a temática objeto de repartição de competência entre entes federativos.
Após a fatídica madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, diversas iniciativas de aprimoramento de legislações locais e federais surgiram pelo País. O presente artigo, contudo, debruça-se especificamente sobre as discussões político-legislativas levadas à cabo no Congresso Nacional, principalmente aquelas realizadas na Câmara dos Deputados, conforme razões explicadas mais abaixo, para a confecção de uma proposição que não invadisse as competências legislativas de Estados e municípios, sem, no entanto, deixar de dar uma resposta ao clamor público por uma ação política.
Conforme seu Ato de Criação, assinado em 29 de janeiro de 2013 pelo então presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), a Comissão Externa, ainda em funcionamento, tem por objetivo “acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema...” (grifo do autor).
Por outro lado, a comissão especial interna constituída no Senado Federal teve por objetivo, nos termos do Requerimento nº 18/13, “realizar o levantamento da legislação pertinente à prevenção e combate a incêndios no Brasil, e elaborar proposta concreta, eficaz e de alcance nacional das normas técnicas necessárias, tendo como referência