Comissão Temática Ou Em Razão Da Matéria

O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e a conciliação judicial Sarah Emanuely Mendes Menezes RESUMO Esse artigo científico tem como temática a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e tem como objetivo esclarecer as discussões e opiniões a cerca desse assunto. Tentando explanar ao máximo o tema fala-se sobre o seu conceito e importância, citando as hipótese em que é possível renunciar direitos ou transegi-los, abrangendo também a conciliação. A irrenunciabilidade

§ 3º, III); - domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14, § 3º, IV); - a filiação partidária; Regulamento (art. 14, § 3º, V); As competências privativas da Câmera dos Deputados, no art.51 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre as matérias de competência privativa. - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado; - proceder à tomada de contas do Presidente da República,…

Popular, Conjunta e a Parlamentar ou Extraparlamentar. 2.2 Iniciativa Geral A Constituição Federal confere competência a algumas pessoas, de acordo com o caput do art. 61 são elas: Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; Presidente da República; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST); Procurador-Geral da República e aos Cidadãos. 2.3 Iniciativa…

I e III estão corretas d) Todas estão corretas Questão 4 São tipos de emendas à lei orçamentária segundo a autoria, segundo a Resolução 01/2006-CN: Marque a opção adequada: b) X Emendas individuais, de bancadas e de comissões. Questão 5 Qual é a razão da obrigatoriedade de emissão do “decreto de programação orçamentária e financeira” pelo Executivo? a) X Sua finalidade é garantir o equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento anual. Questão 6 Identifique se são verdadeiros (V) ou…

reconhecia. A) No caso em questão, havendo dúvidas quanto à certeza em matéria de direito, é possível movimentar o Poder Judiciário pela via do mandado de segurança? Justifique. B) A entidade de classe em questão possui legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo, ainda que a pretensão veiculada diga respeito a apenas uma parte da categoria que representa? Justifique. A) Sim. A existência de dúvida sobre matéria de direito não impede a movimentação do Judiciário pela…

Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental – FCT/UNL Orientador: Professora Doutora Maria do Rosário Partidário Rita Gomes Janeiro 2009 SUMÁRIO A presente dissertação exprime um trabalho de investigação e de revisão do estado de arte em matéria de cidades sustentáveis na Europa, nomeadamente ao nível do quadro orientativo, instrumentos disponíveis, boas práticas e aplicação da Agenda 21 Local (A21L). As cidades são uma matriz complexa de actividades e efeitos que exigem um…

O processo legislativo das leis ordinárias e complementares compreende três fases, quais sejam: fase de iniciativa, fase constitutiva e fase complementar. 2.1. Fase de Iniciativa Consiste na primeira fase do processo legislativo e, por essa razão, tem como sinônimas as seguintes denominações: fase instauradora, iniciadora e deflagradora. Iniciativa geral (art. 61, CF): de maneira ampla, a Constituição atribuiu competência às pessoas arroladas no art. 61, CF, para que deflagrem o…

RESUMO Investiga, com base na experiência internacional e no estágio atual do tratamento de questões bioéticas, a pertinência, a necessidade e a relevância de criação de uma Comissão Nacional de Bioética no Brasil. Tais comissões, existentes em vários países, congregam equipes multidisciplinares e estão incumbidas de examinar questões polêmicas, relacionadas com as biociências, e de formular relatórios e recomendações para subsidiar a atuação do Poder Executivo, orientar a ação…

atômica.) participaram os mesmos seis estados anteriores. 07.1967: Tratado de Bruxelas: este fundiu os órgãos executivos das comunidades européias, terminando com a auto autoridade e poderes executivos da CEE e da EURATOM e concentrou em um único. COMISSÃO ÚNICA. 1973: ENTRAM PARA A COMUNIDADE EUROPEIA A DINAMARCA, IRLANDA E REINO UNIDO. Formando 9 estados membros. 1981: INGREÇO DA GRECIA. 1986: INGREÇO DA ESPANHA E PORTUGAL, formando 12 estados membros. 02.1986: Ato único europeu:…

estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? Possui legitimidade, conforme artigo 103,IX da CRFB/88, no entanto são legitimados especiais e terão que ter pertinência temática para propor a ADI. Considerando que a mesma entidade propusesse mandado de segurança, no sentido de assegurar o exercício da atividade econômica com fundamento na livre iniciativa, poderia ser considerada como espécie de controle…