Comissão Parlamentar

analisar a relação entre a “migração partidária” e “estabilidade política” na Câmara dos Deputados. Pretendemos verificar se as alterações nas bancadas partidárias no período de 1995 a 2006 provocaram alterações na correlação de forças na citada casa parlamentar. Se essa relação de fato existir, um dos aspectos negativos da movimentação partidária seria confirmado, ou seja, que a fraqueza institucional dos partidos políticos brasileiros, que provoca a migração, afetaria a estabilidade da…

ou Senador apresenta o projeto para que seja discutido e aprovado pelos seus colegas. Nesse caso, o projeto deve, inicialmente, ser examinado pelas Comissões, que são órgãos especializados por área, com um número reduzido de parlamentares. Ao analisar o projeto, a Comissão fará um parecer dizendo se ele deve ser aprovado, com ou sem modificações, ou rejeitado, haja vista o que diz a Constituição Federal sobre o assunto, se há dinheiro para que a medida seja executada, se a ideia é…

do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Os PLs de Iniciativa Popular seguem a mesma tramitação no congresso que os projetos de iniciativa de um parlamentar. São submetidos à aprovação dos deputados, senadores e do Presidente da República como todos os outros projetos de lei. Os projetos de iniciativa popular são regulamentados pela Lei 9709/98, que também rege os plebiscitos e…

acerca dos aspectos históricos, a Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, a qual foi instituída em 17 de dezembro de 1994, através do Protocolo de Ouro Preto em seus artigos de 22 a 27 e teve o seu Regimento Interno aprovado pelo Congresso Nacional na forma do Decreto Legislativo nº 49, de 1995. Por meio da Resolução nº 1, do Congresso Nacional de 1996, ficou inserido nos trabalhos do Parlamento Brasileiro a Representação do Congresso Nacional na Comissão Parlamentar Conjunta do…

com as novas interpretações dadas pelo STF. Decisão daquela Corte passou a permitir que pessoas que perdem ou não têm direitos políticos, como crianças, pessoas interditadas por problemas mentais e condenados podem exercer mandatos políticos. Um parlamentar fora condenado criminalmente e a sentença cassou os direitos políticos dele, como manda a lei brasileira, mas os deputados federais não gostaram e o STF inovou, permitindo que o condenado possa exercer o mandato político eletivo e só…

ao número de habitantes dos Estados e do Distrito Federal, respeitados o mínimo de oito e o máximo de 70 parlamentares por unidade da federação. O número total não pode passar de 513 2.2. Funções: fiscalização e Comissões Parlamentares de Inquérito: A função fiscalizadora se dá por meio da apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração de fato determinado, realização de vistorias e inspeções nos órgãos…

respeito da regulamentação do lobby no Brasil em comparação com a experiência norte-americana. 14 1 Lobby Segundo Nassar (NASSAR, 2007), o lobby surgiu na Inglaterra, no século XIV, como uma atividade dos grupos de pressão junto aos parlamentares, na ante-sala da Câmara dos Comuns. Já nos Estados Unidos, essa atividade de buscar influenciar os políticos surgiu de forma bem semelhante, só que no hall dos hotéis onde os presidentes recém-eleitos ficavam hospedados. O lobby…

reunião marcada para as 10h de quinta-feira, 12. Valadares assume interinamente a presidência do Conselho porque, na falta de uma indicação do PMDB, a quem caberia à presidência do colegiado, senadores e líderes partidários decidiram optar pelo parlamentar mais velho do Conselho, assim como ocorreu em 2009, na crise dos atos secretos revelados pelo Estado, que levou o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) ao conselho de Ética. Na época o senador Paulo Duque (PMDB-RJ) com 81 anos de…

seguem na Câmara 19 projetos de lei buscando alterar pontos do ECA para endurecer as penas a adolescentes infratores. No mês passado, a Casa criou uma comissão especial para analisar as propostas. Frente parlamentar Integrante da comissão, o deputado federal paranaense Fernando Francischini (PEN-PR) articula a criação de uma frente parlamentar para pressionar pela redução da maioridade penal. Mais de 180 deputados já aderiram à iniciativa. “Já na próxima semana devemos ter as 198 assinaturas

Juliana Maia Ratti Ariquemes 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho irá abordar sobre o processo realizado na formação de uma lei em suas varias etapas, ou seja, a iniciativa (geral, parlamentar, extra parlamentar, concorrente, exclusiva e popular), deliberação parlamentar, votação, deliberação executiva, sanção, veto, promulgação e publicação. Esta pesquisa visa apresentar para o leitor um pouco mais sobre o processo legislativo na elaboração da lei.…