Poder Legislativo

Assembleia Legislativa é de 24, e o número máximo de deputados, 94. Deve-se atribuir importância à legislatura estadual, pois esta é responsável pelas leis regionais que poderão beneficiar ou danificar as condutas políticas e a vida socioeconômica do Estado. O Deputado Estadual é um elo entre o cidadão e o governador e, em determinados projetos, na esfera federal quando este consegue influenciar os governos estaduais a melhores condutas e projetos a serem requisitados juntos ao governo federal. Na esfera estadual, o Deputado Estadual tem o dever de propor leis, alterá-las e revogar as leis existentes. Tem o compromisso de analisar e julgar as contas prestadas pelo governo estadual e, em casos de improcedências, instaurar comissões de inquéritos para executar a investigação sobre abusos de poder, corrupção e desrespeito à lei. Revogar é o ato de anular uma determinada lei que não possua mais utilidade real ou que signifique perdas em determinados setores pela sua instauração. Assim como o Deputado Federal e Distrital, o Deputado Estadual também tem um suplente e para ser eleito necessita de uma determinada quantidade de votos individuais e pelo partido para ocupar uma cadeira na Assembleia Legislativa. Seja nas esferas federais e estaduais, todo deputado trabalha no poder legislativo pelo povo, pois é eleito para representá-lo, considerando as suas necessidades e interesses reais, tem o compromisso de decidir e melhorar a vida da sociedade civil e dos…

Manoel da Nóbrega iniciou seu trabalho em terras brasileiras, atendendo ao que o “Regimento” ditava em seu Nº 24: “Porque a principal causa que me move a mandar povoar as ditas terras do Brasil foi para que a gente dela se convertesse à nossa Santa Fé católica, vos encomendo que muito pratiqueis com os ditos Capitães e Oficiais a melhor maneira que para isso se pode ter...” Os negócios correriam de acordo com os princípios normais do mercantilismo da época, e a usura estava banida.…

Padre Manoel da Nóbrega iniciou seu trabalho em terras brasileiras, atendendo ao que o “Regimento” ditava em seu Nº 24: “Porque a principal causa que me move a mandar povoar as ditas terras do Brasil foi para que a gente dela se convertesse à nossa Santa Fé católica, vos encomendo que muito pratiqueis com os ditos Capitães e Oficiais a melhor maneira que para isso se pode ter...” Os negócios correriam de acordo com os princípios normais do mercantilismo da época, e a usura estava…

de forma periódica, mesmo que as manifestações patológicas não se apresentem. O tema: Saúde da Mulher: projetando ações básicas de atendimento envolve o contexto militar e civil, e a necessidade de se estabelecer uma relação profissional-cliente eficaz, pautada e viabilizada na confiança da cliente. Além da estrutura física e de material, que são elementos mínimos para a consulta ginecológica de qualidade, entram em cena a garantia do sigilo, o estímulo à auto-estima, à verbalização dos…

Dentre as empresas nacionais, destaca-se a Aché, que se mantém entre as dez maiores do setor 1,8. Cabe salientar que o parque industrial brasileiro de medicamentos é bastante desenvolvido com relação à capacidade de fabricação de produtos finais. Ao mesmo tempo em que se constata esse desenvolvimento na produção, evidencia-se forte dependência da importação de farmacoquímicos. O desmantelamento de parte significativa do complexo industrial de química fina do Brasil promoveu o aumento da…

Padre Manoel da Nóbrega iniciou seu trabalho em terras brasileiras, atendendo ao que o “Regimento” ditava em seu Nº 24: “Porque a principal causa que me move a mandar povoar as ditas terras do Brasil foi para que a gente dela se convertesse à nossa Santa Fé católica, vos encomendo que muito pratiqueis com os ditos Capitães e Oficiais a melhor maneira que para isso se pode ter...” Os negócios correriam de acordo com os princípios normais do mercantilismo da época, e a usura estava banida.…

para trazer dólares de Cuba. Palocci admite que o PT não alugou avião que o levou a evento do partido. Ministro agora diz, em carta à CPI, desconhecer detalhes da organização da viagem. O Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, enviou ontem à CPI dos Bingos. Uma carta em que admite ter cometido um engano em seu depoimento à Comissão no último dia 26, ao dizer que o PT alugou o avião que o transportou de Brasília para Ribeirão Preto, onde participou de evento partidário. Desmentido pelo…

Constituição que a consagrou, visto que nas Disposições Transitórias e finas há a possibilidade de permanecer a intervenção da União dos Estados, mesmo após a Constituição, desde que o Governador não seja confirmado pelo Presidente da República. 7.6 A competência para elaboração de Legislação A Constituição de 1934, embora reconhecesse o federalismo, buscou não exagerar no caso da elaboração da legislação. Desta forma, somente a União poderia legislar. Nas Disposições Transitórias…

constitucional foram designados seis deputados que formariam uma comissão, esta apresentou-o em setembro de 1823 quando começou a ser discutido pela Assembléia. Continha 272 artigos muito inspirados nos Iluministas, não no tocante a democracia e liberdades burguesas mas, principalmente, no que dizia respeito a soberania nacional e o liberalismo econômico. O anteprojeto refletia a situação política do momento, a presença de tropas portuguesas na Bahia ainda lembrava o período da…

de três meses a um ano, ou multa, o funcionário público que “pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem”. É a chamada corrupção passiva privilegiada. Não há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa de vantagem, mas simplesmente a prática, o retardamento ou a omissão de ato de ofício com infração de dever funcional, por influência de outra pessoa, ou a pedido desta. Trata-se, assim, de um ato…