Comissão Parlamentar Mista De Inquérito Que Tem Como Fina

processos26 e o presidente da Câmara de vereadores que substituiu este último como prefeito interino, Anderson Pedroni Gorza, foi cassado.27 Em 2000, Gilmar de Souza Borges foi denunciado ao Ministério Público e contra ele foi criada uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), inconclusiva. A partir de 2008, último ano de seu mandato de prefeita, Maria Dulce Rudio Soares foi acusada em uma série de ações civis públicas e denúncias do Ministério Público do Espírito Santo (MPES),28 29…

requisitos estabelecidos em lei; “assim como aos estrangei‑ ros na forma da lei”. II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; COMENTÁRIO: Investidura é a relação jurídica entre a Administração Pública e o seu agente, constituída a partir da posse que, por seu turno, é a aceitação das atribuições legais…

................................................................................. 45 1. Introdução................................................................................................................................... 45 2. Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania ...................................................................... 54 2.1. CCJ – Competição Política ....................................................................................................

saúde das mulheres em distintos programas. A persistência da excessiva esterilização cirúrgica, especialmente voltada à redução da população negra, preocupou o Congresso Nacional no início dessa década, motivando a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito no Congresso Nacional (CPMI), sobre a esterilização de mulheres negras. Essa CPMI gerou no seu relatório uma proposta de lei para regulamentar o planejamento familiar que foi aprovado em 1996. E o Mundo…

irá cair na sua prova; 3. Não escolha cursinhos preparatórios por grife. Informe-se sobre as qualidades dos professores, analisando se atendem às suas necessidades. Verifique com ex-alunos do curso que pretende fazer se as aulas estão em sintonia fina com o que há de mais recente na jurisprudência dos Tribunais Superiores; 4. Tenha fé! O candidato a concurso público deve ter fé, deve crer preparação não medirá esforços para estudar todos os itens do edital e, principalmente,…

de fiscalização e controle dos atos da Administração em geral, notadamente a fiscalização financeira e orçamentária. Segundo Meirelles (2003; p. 670): “Controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas, Câmara de Vereadores) ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, pelo quê caracteriza-se como um controle eminentemente político,…

Inconslitucionalidade formal propriamente dila .. 288 6.3.2.3. Inconslitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo... 289 6.3.3. Vício material (de conteúdo, substancial ou doutrinário) .. 290 6.3.4. Vício de decoro parlamentar (?) .. 290 6.4. Momentos de controle ... 6.4.1. Controle prévio ou preventivo .. 292 292 293 6.4.LL Controle prévio ou preventivo realizado pelo Legislativo... 6.4.l.2. Controle prévio ou preventivo realizado pelo…

jurídica compatível com a nova investidura em cargo público federal, haja vista não ter incidido no disposto nos artigos 132, 135 e 137, parágrafo único, todos da Lei 8.112/90 e de suas alterações (penalidade de demissão e de destituição de cargo em comissão), nem ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores; g) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente…

DI ST RI BU IÇ ÃO GR AT UI TA PARLAMENTARES GAÚCHOS JOSÉ ANTÔNIO FLORES DA CUNHA DISCURSOS (1909-1930) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 50ª LEGISLATURA (1999-2003) 1999 MESA DIRETORA Presidente: Dep. Paulo Odone Ribeiro 1º Vice-Presidente: Dep. Edemar Vargas 2º Secretário: Dep. Kalil Sehbe 2º Vice-Presidente: Dep. Luís Fernando Schmidt 3º Secretário: Dep. Adilson Troca 1º Secretário: Dep. Valdir Andres 4º…

2033, regulamentada pelo Decreto n.º 4824, de 22 de novembro do mesmo ano, foi reformado o sistema adotado pela Lei n.º 261, separando-se Justiça e Polícia de uma mesma organização e proporcionando inovações que perduram até hoje, como a criação do Inquérito Policial.12 As organizações policiais foram criadas de forma legitima, tendo recebido, ainda, a denominação “milícias”. Este termo, nem sempre, foi empregado no sentido negativo, “pois, em muitos momentos, do Brasil Império, bem…