Comissão Parlamentar

que tem competência material residual, ou seja, o que a Constituição Federal não determinou que seja tratado por norma jurídica específica, será tratado por uma lei ordinária. São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação. Conceito: É a espécie normativa utilizada nas matérias em que não cabe lei complementar, decreto legislativo e resolução. Assim, o campo material das leis…

Saenz Surita Jucá Vice-Prefeito Marcelo Hipólito Moreira Neto Chefia de Gabinete da Prefeita Edileusa Barbosa Gomes Lóz Procuradoria Geral do Município Marcela Medeiros Queiroz Franco Controladoria Geral do Município Larissa Fernandes Soeiro Comissão Permanente de Licitação Artur José Lima Cavalcante Filho Consultor Geral Marcello Guimarães Machado Freire Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SMOU Marcelo Mauro Barboza Tenório Secretaria Municipal de Gestão Social –…

CAPÍTULO IV – Do Decoro Parlamentar (arts. 59 a 62).............47 CAPÍTULO V – Da Convocação de Suplente (arts. 63 e 64).......50 CAPÍTULO VI – Da Remuneração e da Ajuda de Custo (art. 65)............................................................................................51 CAPÍTULO VII – Das Lideranças (arts. 66 a 73)........................51 Seção I – Da Bancada (arts. 66 a 70).............................................51 Seção II – Dos Blocos Parlamentares (art.…

relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso parlamentar - de 120 dias contados a partir de sua publicação".[1] A medida provisória, assim, embora tenha força de lei, não é verdadeiramente uma lei, no sentido técnico estrito deste termo, visto que não existiu processo legislativo prévio à…

legislativo constitucionalmente previstas acarretará a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo (prévio) de constitucionalidade por parte do POJUD. Durante o processo legislativo, os parlamentares têm o direito público subjetivo à fiel observância de todas as regras previstas constitucionalmente para a elaboração de cada espécie normativa, podendo, pois, socorrerem-se ao POJUD, via mandado de segurança (STF - ADIn nº…

ART. 67 PARLAMENTAR E EXTRAPARLAMENTAR FASES DELIBERAÇÃO DISCUSSÃO PARLAMENTAR VOTAÇÃO CONSTITUTIVA

o jogo. Ou seja, não desanimem. PT quer barrar comissão sobre suposta fraude na Petrobras O líder do PT na Câmara dos Deputados, Vicentinho (SP), afirmou nesta terça-feira (11) que vai trabalhar para barrar a criação de uma comissão externa de deputados para acompanhar as investigações sobre as denúncias de propina na Petrobras. Para ele, os parlamentares iriam apenas "passear" no exterior, o que não seria de "bom alvitre". A criação dessa comissão é o primeiro item da pauta a ser…

metas anunciadas para o período 2015 a 2017”. A próxima sessão da Comissão Mista de Orçamento está marcada para terça-feira (9), mas o relatório não será, necessariamente, votado nesse dia. Pelo regimento, é preciso esperar prazo de três dias úteis entre a apresentação e a votação. No entanto, se a maioria dos parlamentares concordar, esse tempo poderá ser encurtado e o texto, votado na mesma reunião. A pauta original da comissão nesta terça prevê a votação do relatório da receita…

turno com 55% dos votos válidos. Popularmente chamado de FHC, assumiu a presidência em 1º de janeiro de 1995. A ampla aliança partidária que sustentou a candidatura e o governo possibilitou ao novo presidente contar com uma sólida base de apoio parlamentar. Isso permitiu a continuidade da política econômica e a aprovação de inúmeras reformas constitucionais. Continuidade do Plano Real e reforma do Estado No que se refere às reformas, o governo conseguiu que o Congresso Nacional aprovasse…

críticas já apontadas) ou impor a aplicação do §2º do art. 57 da CF, a saber: “a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”. A não apreciação e aprovação da LDO impede, portanto, o recesso parlamentar, e implica na paralisação da pauta, obrigando o Congresso a se manifestar. Percebe-se que a própria Constituição aponta a solução a ser aplicada ao possível impasse. Caso haja, porém, a rejeição (hipótese em que o Congresso se…