Comissão Parlamentar

exerce-se através de uma exposição escrita, devidamente identificada (é necessário o endereço de um dos subscritores) e dirigida ao Presidente da Assembleia da República. As petições são apreciadas pelas Comissões competentes em razão da matéria. A Comissão deve elaborar um relatório final no prazo de 60 dias (prorrogável) que deve incluir a proposta das medidas julgadas adequadas. Qualquer petição subscrita por um mínimo de 1.000 cidadãos é, obrigatoriamente, publicada no Diário…

cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações…

Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO Temas: Elaboração da lei – Fase Introdutória – Iniciativa da Lei – Iniciativa Parlamentar - Congresso Nacional – Sistema Bicameral – Iniciativa Extra Parlamentar - Legitimados da iniciativa extra-parlamentar – Diplomas legais das iniciativas parlamentar e extra--Parlamentar Aluno: Agnaldo Ferreira da Cunha Direito Internacional Prof

crime comum ele será julgado pelo Supremo Tribunal federal, se foi por um crime considerado de responsabilidade (de falta de probidade administrativa, por exemplo) o encaminhamento é outro. O mecanismo do Impeachment A abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é o primeiro passo a ser adotado pelo Congresso (senadores + deputados) para apurar as denuncias feitas contra o Supremo Mandatário da nação. Ela é quem acolhe as questões de interesse público ou dinheiro público…

O Congresso Nacional é composto de duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação

Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual................................. 2. INTERVENÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NOS PROJETOS DE LEI DE NATUREZA ORÇAMENTARIA...................................................................................... 2. l. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO -CMO................................................................................................... 2.2. TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE NATUREZA…

nacionais. Comissão Parlamentar Conjunta: Órgão representativo dos Parlamentos dos Estados Partes no âmbito do MERCOSUL. A Comissão Parlamentar Conjunta procura acelerar os procedimentos internos correspondentes nos Estados Partes para a pronta entrada em vigor das normas dos órgãos do MERCOSUL. Da mesma forma, será de grande importância na harmonização de legislações, tal como requerido pelo avanço do processo de integração. Quando necessário, o Conselho do Mercado Comum solicitará à…

Filho (PE), líder da bancada do DEM, disse que requisitou à assessoria jurídica do partido uma avaliação de medidas a serem tomadas. Segundo o deputado, o caso poderá ser discutido na próxima quarta-feira (10), quando está prevista uma reunião da comissão para ouvir o depoimento de Nestor Cerveró, ex-diretor da área internacional da Petrobras. A CPI investiga principalmente supostas irregularidades na compra pela estatal da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). O deputado Fernando…

as denúncias envolvendo a Petrobras Empresa é investigada por suspeitas de superfaturamento e propina. Parlamentares também tentam instalar CPI para investigar empresa. Do G1, em São Paulo 103 comentários Negócios da Petrobras são alvos de investigações do Tribunal de Contas da União (TCU), Polícia Federal e Ministério Público, e parlamentares disputam a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a estatal. São 3 as principais denúncias envolvendo a…

de 2012, começaram oficialmente a 31 de Julho, na qual os partidos políticos concorrentes já tinham entregue as suas listas ao Tribunal Constitucional de Angola. Foi no dia 6 de Julho de 2012 que o Tribunal Constitucional de Angola entregou à Comissão Nacional Eleitoral (CNE) a lista oficial dos nove partidos políticos e coligações que iriam participar nas eleições gerais de 31 de Agosto, de um total de 27 candidaturas apresentadas. II.I - Os partidos e as coligações admitidos …