Comissão Parlamentar

relatório de impacto Ambiental ( RIMA) ao crivo da comissão permanente e específica da assembleia Legislativa. A concessão de autorização para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente consubstancia ato de poder de polícia ato de administração pública. Entenda-se ato de poder Executivo , ação esta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 3 do art .187 da Constituição do Estado do Espirito Santo. COMISSÃO PERMANENTE E ESPECÍFICA DA…

usual para a aprovação de emendas (três quintos de cada Casa em dois turnos), mas também foi deixado para um segundo momento. O assunto, porém, permaneceu como objeto de estudo do Congresso. Em 1995 foi apresentada uma série de alterações por uma Comissão Especial de Reforma Política e Eleitoral, mas que praticamente não tiveram efeito. De fato, estas alterações, como podem mudar substancialmente a forma das eleições parecem não ser muito empolgantes para os titulares de mandato, pois…

também os partidos tidos como progressistas conseguiram aprovar muitas de suas demandas. A ANC somava 559 membros, dos quais 72 senadores e 487 deputados federais, que receberam a tarefa de elaborar a sétima Constituição brasileira. Os perfis dos parlamentares da ANC foram analisados por Coelho e Oliveira (1989), Fleischer (1990), Kinzo (1990), Mainwaring e Pérez-Liñán (1998) e Rodrigues (1987), que apontaram as seguintes características: a) as análises desmontam o mito de que o…

Emerson Geraldo de Oliveira. O esquema atingiu 11 prefeituras, incluindo a empresa X em Campinas. As apurações apontaram um prejuízo de R$ 615,7 milhões. 21 de setembro de 2010 - Uma manobra na Câmara de Campinas permite a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) chefiada pelo ex-líder de governo, Sergio Benassi (PCdoB), para apurar as denuncias de fraudes na empresa X. 23 de setembro de 2010 - Um computador do prédio do Ministério Público que continha informações…

carga e passageiros. | |O pedido de que não sejam aplicadas imediatamente punições às empresas que violem a regulamentação foi feita durante o 12º| |Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, promovido pela Comissão de Viação e Transportes a pedido do | |deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). | |A nova lei determina, por exemplo, que o condutor não pode…

(Decreto-Lei 2.848/40), elaborado por uma comissão de juristas, que descriminaliza o porte de drogas para uso pessoal e o plantio de plantas destinadas à preparação de drogas para consumo próprio. Nesses casos, a quantidade deverá ser suficiente para cinco dias de consumo. A comissão de senadores que analisa a proposta fechou recentemente uma agenda de audiências públicas, para reabrir a discussão com a sociedade. Limite Na Câmara, um anteprojeto de lei em análise na Comissão de…

decidir que o Instituto Chico Mendes não podia existir legalmente por ter sido criado por lei baseada em medida provisória (MP) que havia transitado pelo Congresso sem obediência à premissa, prevista na ordem jurídica vigente no País, de passar por comissão especializada antes de ir ao plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) cumpriu sua tarefa comezinha de julgar o que é constitucional ou não. E nessa condição estão todos os efeitos jurídicos e práticos de cerca de 500 MPs vigentes e…

Reuniões ou foros internacionais de que participe o MERCOSUL. 2.6 PRINCIPAIS ÓRGÃOS DECISÓRIOS Os principais órgãos decisórios que compõem a estrutura institucional do MERCOSUL são o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM). - CMC – Conselho do Mercado Comum é o órgão superior e decisório do Mercado Comum. É integrado pelos Ministros de Relações Exteriores e da Economia de cada um dos Estados Partes. O Conselho toma as…

inicia com a elaboração do projeto de lei do PPA no primeiro ano de governo do presidente, governador ou prefeito. 2. A LOA é uma lei anual que estabelece, entre outros assuntos, as metas e prioridades do governo. 3. Não poderá haver o recesso parlamentar se o projeto da LDO não for aprovado até o dia 15 de agosto. 4. Se o projeto da lei orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro a programação não poderá ser executada. Feedback A resposta correta é: O ciclo orçamentário se…

de Escolas superiores e Católicas CNEC Campanha nacional de Escolas da Comunidade Com a união de forças,promoveram eventos para divulgação de suas plataformas, os movimentos pro-escola pública ou privada mantiveram contatos com os parlamentares eleitos para a constituinte visando ganhar apoio para as suas propostas. A principal divergência no interior do fórum, foi em relação à aplicação dos recursos públicos destinados à educação. Os princípios gerais que orientaram…