Trabalho de financeiro

1-Descreva o processo legislativo orçamentário.

O processo legislativo orçamentário segue regras próprias que o distinguem do processo legislativo ordinário. Trata-se, portanto, de um processo legislativo especial, com uma série de regras específicas estabelecidas pela Constituição Federal, tais como: apreciação conjunta pelas duas Casas do Congresso, restrições às emendas parlamentares, limite temporal para deliberação, vigência limitada, dentre outras. Tudo isso faz do processo legislativo orçamentário um modelo peculiar previsto pela Carta Magna.
Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem matéria orçamentária: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Trata-se de uma iniciativa privativa e indelegável. A omissão do Chefe do Executivo na elaboração das qualquer das três propostas orçamentárias (PPA, LDO, LOA) importa em crime de responsabilidade.
Em todo caso, não pode ficar o país sem orçamento e a Constituição Federal de 1988 não regulou tal hipótese. A rigor, o nosso ordenamento jurídico não oferece soluções expressas em caso do não envio da proposta orçamentária ou seu envio em atraso, bem como nos casos de rejeição pelo legislativo da proposta orçamentária, ou ainda, na hipótese da não devolução pelo legislativo da proposta orçamentária aprovada para sanção pelo Chefe do Executivo.
Uma vez consolidada a proposta das leis orçamentárias pelo Presidente da República, este encaminhará para apreciação do Poder Legislativo. Um dos traços mais marcantes que diferenciam o processo legislativo das leis orçamentárias refere-se à existência da chamada Comissão Mista Permanente. A proposta do orçamento será encaminhada para analise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista formada por Senadores e Deputados. Isso só ocorre em matéria orçamentária, sendo traço peculiar dessa espécie.
Na verdade, a proposta orçamentária,