Redu o da Maioridade Penal

REDUÇÃO DA
MAIORIDADE PENAL

PEC 171/93
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A CCJ (Comissão de Constituição de
Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A aprovação da admissibilidade da PEC (Proposta de
Emenda Constitucional) é apenas o primeiro passo para que a redução da maioridade penal possa virar lei, pois se necessita passar por três fases distintas, sendo praticamente impossível estimar quanto tempo isso poderá demorar.

As três fases...
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1º Comissão Especial
A Câmara dos Deputados vai criar uma comissão especial para discutir o conteúdo da PEC. As discussões poderão ser feitas por até 40 sessões do Plenário com direito a audiências públicas e convocações de autoridades sobre o tema. Ao final do prazo de discussão, a comissão deverá apresentar um parecer, que será posto em votação no Plenário da Câmara

As três fases...
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2º Votações na Câmara
Depois de discutida na comissão especial, a PEC deverá ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara dos
Deputados. Deverá haver um intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra.
Para ser aprovada, a PEC deve ter o voto favorável de pelo menos 308 deputados
(3/5 dos parlamentares) em cada um dos turnos. As três fases...
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3º Votações no Senado
Depois de aprovada na Câmara, a PEC será encaminhada ao Senado. Lá, a proposta deverá ser analisada pela CCJ (Comissão de Constituição do
Senado), da mesma forma como foi analisada pela CCJ da Câmara. Caso seja considerada admissível pela CCJ do Senado, a PEC vai para votação no Plenário em dois turnos. Para ser aprovada, a PEC precisa ter o voto favorável de pelo menos 49 senadores. Se o texto aprovado pelo Senado for o mesmo aprovado pela
Câmara, a PEC pode ser promulgada e passará a vigorar. Caso o texto aprovado no Senado tenha sofrido alterações em relação ao da Câmara, a PEC voltará à
Casa.

Aprovações
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Revela que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal, atualmente de 18 anos, para